LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 37/2003 — Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
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Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 10/94, de 5 de Maio, e 60/98, de 27 de Agosto), eleger os seguintes membros do Conselho Superior do Ministério Público:
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
Rui Carlos Pereira.
António Alfredo Delgado da Silva Preto.
João Tiago Valente Almeida da Silveira.
António José Barradas Leitão.
Aprovada em 10 de Abril de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
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