LegalizePortaria n.º 374/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 374/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Carlos Manuel Júlio Sanches de Brito, assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Ex-Direcção-Geral do Comércio, cessou em 6 de Dezembro de 1999 o exercício de funções dirigentes como subdirector-geral do Comércio e da Concorrência e reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio, aprovado pela Portaria n.º 783/93, de 6 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, na área funcional de organizações internacionais, mercado externo/interno, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do referido lugar produz efeitos desde 6 de Dezembro de 1999.
6 de Março de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Economia, Maria do Rosário Mayoral Robles Machado Simões Ventura, Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.
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