Decreto-Lei n.º 39/2003 — Estabelece o regime aplicável, no território do continente, à classificação do leite entregue pelos produtores nos…

de 8 de Março

O Decreto-Lei n.º 441/86, de 31 de Dezembro, procedeu, na sua época, a uma reformulação da política do sector leiteiro, preparando-o para a competitividade no mercado europeu.

Apesar de, por um lado, se manterem hoje ainda válidos, na generalidade, os princípios que estiveram na base dessa reformulação, continuando a ser importante que o sector se oriente cada vez mais para uma melhor utilização dos recursos naturais e aproveitamento das zonas com aptidão leiteira, para um maior aproveitamento dos apoios financeiros e técnicos, para uma implantação de unidades de produção de leite adequadamente dimensionadas e equipadas, com boa capacidade de resposta e custos mais favoráveis, ou para a reestruturação das existentes, procurando o encaminhamento para a reconversão, quando justificável, das explorações leiteiras em áreas consideradas de fraca aptidão, mas acautelando os factores sócio-económicos relevantes, torna-se, por outro lado, evidente que o sistema então instituído não se coaduna já com a realidade existente.

Com efeito, a evolução tecnológica dos sistemas de recolha de leite e as alterações recentemente verificadas na legislação aplicável ao sector, em consequência das diversas normas comunitárias que têm vindo a ser adoptadas neste domínio, torna necessário proceder à revogação do referido decreto-lei.

Por outro lado, o facto de terem já decorrido mais de 10 anos sobre a publicação da Portaria n.º 346/91, de 19 de Abril, que estabeleceu o sistema de classificação do leite para efeitos de pagamento ao produtor, tornou esse regime desadequado da actual realidade de recolha do leite, sendo certo que a natureza marcadamente contratual das relações entre produtores e compradores torna desaconselhável que se imponha, de imediato, um sistema rígido de classificação de leite ao produtor.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º — Objecto

O presente diploma estabelece o regime aplicável à classificação do leite entregue pelos produtores nos locais de recolha de leite.

Artigo 2.º — Âmbito

O regime previsto neste diploma não é aplicável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 3.º — Classificação do leite

A classificação do leite entregue pelos produtores é feita a partir de amostras tomadas nos locais de recolha pela entidade responsável por esta, de harmonia com as normas de classificação e análise oficialmente aprovadas, sob verificação dos serviços competentes das direcções regionais de agricultura (DRA) e supervisão da Direcção-Geral de Veterinária (DGV).

Artigo 4.º — Locais de recolha

Para efeitos do disposto no presente diploma, consideram-se locais de recolha de leite as salas colectivas de ordenha mecânica, os estábulos individuais, equipados com ordenha mecânica e refrigeração anexa, e os postos de recepção de leite.

Artigo 5.º — Norma revogatória

1 - São revogados o Decreto-Lei n.º 441/86, de 31 de Dezembro, e a Portaria n.º 346/91, de 19 de Abril.

2 - Até à publicação de nova regulamentação mantêm-se em vigor os regulamentos aprovados pelo Decreto Regulamentar n.º 7/81, de 31 de Janeiro, com excepção do Regulamento das Condições Higiotécnicas da Venda e Distribuição de Leite, que foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 205/87, de 16 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Janeiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Carlos Manuel Tavares da Silva - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.

Promulgado em 17 de Fevereiro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Fevereiro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.