LegalizePortaria n.º 417/2003 — Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «História da Advocacia…
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Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «História da Advocacia em Portugal»
de 22 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, e em concretização do Plano de Emissões Filatélicas para 2003, aprovado por despacho da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia de 8 de Julho de 2002, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «História da Advocacia em Portugal», com as seguintes características:
Autor: Eduardo Aires;
Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;
Picotado: 12 x 12 1/2;
Impressor: Litografia Maia;
1.º dia de circulação: 13 de Maio de 2003;
Taxas, motivos e quantidades:
(euro) 0,30 - primeiro Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Vicente Rodrigues Monteiro e Medalhão - 350000;
(euro) 0,43 - trajes de advogados, edifício da Ordem e Brasão de Portugal - 300000;
(euro) 0,55 - Santo Ivo (padroeiro dos advogados) - 250000;
(euro) 0,70 - medalhão dos advogados e a primeira advogada portuguesa, Dr.ª Regina Quintanilha - 250000;
Bloco com dois selos ((euro) 1/(euro) 2) - 60000.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Franquelim Fernando Garcia Alves, em 30 de Abril de 2003.
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