LegalizePortaria n.º 447/2003 — Extingue a concessão atribuída pela Portaria n.º 254-CN/96, de 15 de Julho, à Associação de Caça da Cruz do Vale
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Extingue a concessão atribuída pela Portaria n.º 254-CN/96, de 15 de Julho, à Associação de Caça da Cruz do Vale
de 31 de Maio
Pela Portaria n.º 254-CN/96, de 15 de Julho, foi renovada até 1 de Junho de 2008 a zona de caça associativa, processo n.º 407-DGF, situada nas freguesias de Carvalhal Meão e Pega, município da Guarda, com uma área de 1720 ha, concessionada à Associação de Caça da Cruz do Vale.
Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a extinção da mesma.
Assim:
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja extinta a concessão atribuída pela Portaria n.º 254-CN/96, de 15 de Julho, à Associação de Caça da Cruz do Vale (processo n.º 407-DGF).
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 15 de Maio de 2003.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).