LegalizePortaria n.º 46/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 46/2003 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército reconduzir, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 233.º, n.os 1 e 2, 236.º e 237.º, n.os 1 e 2, todos do Código de Justiça Militar, no cargo de juiz vogal do Tribunal Militar Territorial de Elvas, o TCOR QEO/INF NIM 08971168, Ramiro da Conceição Tavares.
Inicia o biénio em 2 de Janeiro de 2003 e termina-o em 1 de Janeiro de 2005.
17 de Dezembro de 2002. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.
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