LegalizePortaria n.º 47/2003 (2.ª série)
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Portaria n.º 47/2003 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército exonerar, por haver conveniência para o serviço e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 258.º, 233.º, n.º 2 e 259.º, todos do Código de Justiça Militar, do cargo de defensor oficioso do Tribunal Militar Territorial de Elvas, o TCOR QTS NIM 02697766, Manuel Raul da Silva Pequito, com efeitos desde 2 de Janeiro de 2003, data desde quando desempenhará, como titular, o cargo de promotor de justiça do mesmo Tribunal.
27 de Dezembro de 2002. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.
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