LegalizePortaria n.º 50/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 50/2003 (2.ª série). - Considerando que em 8 de Outubro de 2000 cessou a comissão de serviço o licenciado Francisco José Correia, à data director do Arquivo Distrital de Santarém;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor pela alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal do Arquivo Distrital de Santarém, constante do mapa XI anexo à Portaria n.º 316/99, de 12 de Maio, um lugar de assessor principal, da carreira de técnico superior de arquivo, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior, produz efeitos desde 8 de Outubro de 2000.
17 de Dezembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.
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