LegalizePortaria n.º 538/2003(2.ªsérie)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 538/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Madalena da Costa Silva Carvalho, detentora da categoria de técnica superior de orçamento e conta especialista, da carreira técnica superior de orçamento e conta, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, cessou funções em 30 de Junho de 2001 como directora de serviços de Gestão, em regime de substituição, do Instituto da Cooperação Portuguesa e reúne os requisitos gerais e especiais para acesso à categoria de assessor de orçamento e conta da referida carreira;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 4, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, aprovado pela Portaria n.º 471/2000, de 30 de Março, e alterado pela Portaria n.º 576/2001, de 14 de Março, um lugar de assessor de orçamento e conta, da carreira técnica superior de orçamento e conta, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 30 de Junho de 2001.
28 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
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