LegalizeResolução n.º 54/2003(2.ªsérie)
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2 atos modificativos · 2011-02-18, Resolução n.º 3/2011 — Renova o mandato do licenciado António Abel Sancho Pontes Correia …
Resolução n.º 54/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 28/98, de 11 de Fevereiro, 2/99, de 4 de Janeiro, e 455/99, de 5 de Novembro, o presidente e os demais membros do conselho directivo deste Instituto são nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças.
Assim:
Nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1.º Nomear, sob proposta da Ministra de Estado e das Finanças, o Dr. Vasco Manuel da Silva Pereira para o cargo de presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público.
2.º Nomear o Dr. António Abel Sancho Pontes Correia e o Dr. Emanuel Augusto dos Santos para os cargos de vogais do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público.
3.º A presente resolução produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
10 de Julho de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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