LegalizePortaria n.º 543/2003 (2.ª série)
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Portaria n.º 543/2003 (2.ª série). - Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e da Defesa Nacional e da Administração Interna, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, e do artigo 52.º, do n.º 3 do artigo 66.º e do n.º 1 do artigo 67.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, nomear, em comissão normal de serviço, o tenente-general do Exército Carlos Manuel Mourato Nunes para o cargo de comandante-geral da Guarda Nacional Republicana.
A presente portaria produz efeitos a partir do início de funções.
15 de Abril de 2003. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.
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