LegalizePortaria n.º 552/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 552/2003 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército reconduzir, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 258.º, 233.º, n.º 2 e 259.º, todos do Código de Justiça Militar, na titularidade do cargo de defensor oficioso do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, o MAJ QTS NIM 82011068, Carlos António Caetano de Barros.
Iniciou a comissão de serviço (biénio) com efeitos desde 9 de Março de 2003 e termina-a em 8 de Março de 2005.
16 de Abril de 2003. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.
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