LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 56/2003 — Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão
Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:
Recomendar ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão, com o objectivo de prover à classificação etária e qualitativa dos programas de televisão, junto do departamento governamental ao qual incumba a tutela sobre as questões do áudio-visual.
Aprovado em 26 de Junho de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
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