LegalizeResolução n.º 59/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 59/2003 (2.ª série). - A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa foi criada em 17 de Julho de 1996.
Para assegurar a ligação com os Estados Partes na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e coordenar os aspectos políticos relacionados com a participação de Portugal, tendo presente as complexas vertentes político-diplomáticas inerentes a esta Comunidade, tem sido necessário, desde 1996, afectar em dedicação exclusiva um funcionário do quadro diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que foi efectivado através das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 30/96, de 12 de Junho, 14/97, de 26 de Março, 89/98, de 7 de Julho, 140/99, de 22 de Outubro, 13/2001, de 15 de Janeiro, e 124/2001, de 18 de Outubro.
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2001, de 18 de Outubro:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Prorrogar a nomeação do ministro plenipotenciário de 2.ª classe Dr. João Nugent Ramos Pinto como encarregado de missão junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas para as questões relativas à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com efeitos a partir de 13 de Setembro de 2002.
2 - A missão terá o seu termo a 12 de Setembro de 2003.
3 - O encarregado de missão é equiparado a subdirector-geral para efeitos remuneratórios e de representação.
4 - O encarregado de missão actuará em matéria diplomática e administrativa no âmbito da Direcção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
24 de Julho de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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