LegalizePortaria n.º 64/2003 — Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-7 de cadastro e a denominação…
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Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-7 de cadastro e a denominação «Luso», sita nos concelhos de Mealhada e Penacova, distritos de Aveiro e Coimbra
de 20 de Janeiro
Considerando que o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos instituído pelo Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, estabelece o princípio de que nos casos de exploração de recursos hidrominerais deverá ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de protecção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como condições para uma boa exploração;
Considerando que o perímetro de protecção abrange três zonas, imediata, intermédia e alargada, em relação às quais os artigos 42.º, 43.º e 44.º do citado Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes ao exercício de certas actividades;
Considerando que a Sociedade da Água do Luso, S. A., titular da exploração da água mineral natural HM-7, denominada «Luso», sita nos concelhos de Mealhada e Penacova, distritos de Aveiro e Coimbra, veio propor, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março, a delimitação do referido perímetro de protecção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e contendo uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada;
Considerando que tal proposta foi aprovada, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março, que, para efeitos do disposto nos artigos 42.º, 43.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, seja fixado o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-7 de cadastro e a denominação «Luso», cujas zonas e respectivos limites se indicam, em coordenadas rectangulares planas, no sistema HayfordGauss, referidas no ponto central:
Zona imediata - definida por círculos com 30 m de raio, com centro nas captações abaixo indicadas, cujas coordenadas são as seguintes:
(ver tabela no documento original)
Zona intermédia - delimitada pelo polígono ABCFGH, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:
(ver tabela no documento original)
Zona alargada - delimitada pelo polígono AIJLMNOPQ, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:
(ver tabela no documento original)
Em 23 de Dezembro de 2002.
O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.
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