LegalizeResolução n.º 69/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2005-03-31, Resolução n.º 7-A/2005(2.ªsérie)
Resolução n.º 69/2003 (2.ª série). - Dada a vacatura surgida no cargo de governador civil de Lisboa, torna-se necessário proceder à nomeação do novo titular.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Exonerar, a seu pedido, a Dr.ª Teresa Figueiredo de Vasconcelos Caeiro do cargo de governador civil de Lisboa, na sequência da sua nomeação para o exercício de outras funções públicas.
2 - Nomear, para o cargo de governador civil de Lisboa o Dr. José Lino Fonseca Ramos.
3 - Determinar que a exoneração a que se refere o n.º 1 produza efeitos desde 12 de Setembro de 2003.
4 - Determinar que a nomeação a que se refere o n.º 2 produza efeitos a partir da data de aprovação do presente diploma.
18 de Setembro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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