LegalizePortaria n.º 698/2003 — Adita um n.º 2 ao artigo 7.º da Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
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4 atos modificativos · 2010-10-04, Portaria n.º 1016/2010 — Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
Adita um n.º 2 ao artigo 7.º da Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
de 30 de Julho
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de Novembro, estabelece que será destinado a prémios da Lotaria Nacional uma percentagem variável entre 54% e 65% do capital emitido.
O Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio, fixou, no artigo 7.º, na redacção dada pela Portaria n.º 1048/2001, de 1 de Setembro, a percentagem para prémios em 65% do capital emitido para cada extracção.
A prática consolidada ao longo dos anos é de a percentagem para prémios ser aplicada integralmente no plano de prémios.
A gestão eficaz da Lotaria Nacional impõe, neste momento, que seja criado um incentivo à compra desta Lotaria, traduzido na atribuição de um prémio adicional ao plano de prémios.
Por uma questão de racionalidade de gestão, o valor deste prémio adicional deve sair do montante destinado a prémios do capital emitido, de modo a atingir os objectivos de promoção do jogo sem aumentar as despesas de exploração do mesmo.
A solução ora aprovada é inovadora, pelo que se justifica que conste expressamente da portaria de regulamentação.
Assim:
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte:
1.º É aditado um n.º 2 ao artigo 7.º da Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio, com a seguinte redacção:
«Artigo 7.º
[...]
1 - ...
2 - Da percentagem referida no número anterior pode a direcção do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa destinar a prémios proporcionais da referida extracção uma percentagem não superior a 1%.»
2.º A presente alteração produz efeitos desde 1 de Maio de 2003.
Em 15 de Julho de 2003.
O Ministro da Saúde, Luís Filipe da Conceição Pereira. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.
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