LegalizePortaria n.º 713/2003 (2.ª série)
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Portaria n.º 713/2003 (2.ª série). - Mandam o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e o Chefe do Estado-Maior do Exército, nos termos do artigo 289.º do Código de Justiça Militar, nomear o tenente-coronel ADMIL Luís Augusto Vieira para o cargo de defensor oficioso junto do Supremo Tribunal Militar, em substituição do coronel TODCI Paulino de Jesus Belo, que na presente portaria é exonerado por transitar para a situação de reforma.
O presente diploma produz efeitos em 26 de Maio de 2003. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
7 de Abril de 2003. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas, almirante. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.
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