LegalizePortaria n.º 753/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 753/2003 (2.ª série). - Pela portaria n.º 746/2000 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2000, foi autorizada a cessão a título definitivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, à freguesia de São João da Boavista do antigo edifício da Escola Masculina de São João da Boavista, sito na freguesia de São João da Boavista, concelho de Tábua, para instalação de um centro de dia e apoio domiciliário a idosos da freguesia.
Pelo n.º 4.º da referida portaria concedeu-se àquela freguesia o prazo de dois anos para conferir ao prédio o fim de utilidade pública que justificava a cessão em causa, prazo este que a citada freguesia solicitou que fosse prorrogado em virtude de a mesma pretender executar as obras de adaptação do edifício, o qual, até ao momento, não foi possível por a Câmara Municipal de Tábua não ter terminado o respectivo projecto de remodelação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, que seja prorrogado por um ano, a contar da data da publicação desta portaria, o prazo para conferir ao imóvel o fim que justifica a cessão, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas, se tal não acontecer ou se lhe for dado destino diverso daquele que fundamenta a cessão, nos termos do n.º 2 do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março.
2 de Junho de 2003. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).