LegalizeDespacho Normativo n.º 8/2003 — Aprova o Regulamento do Apoio Financeiro à Edição de Obras de Dramaturgia Portuguesa Contemporânea
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o Regulamento do Apoio Financeiro à Edição de Obras de Dramaturgia Portuguesa Contemporânea
Na prossecução das suas atribuições cabe ao Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 90/97, de 19 de Abril, assegurar o desenvolvimento de uma política do livro não escolar e da leitura no País, através da execução e acompanhamento de programas relativos à criação, edição, distribuição, comercialização e promoção do livro e da leitura.
O Programa de Apoio à Edição, aprovado por despacho do Ministro da Cultura de 18 de Novembro de 1996, constitui um dos programas específicos do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, que tem como orientação prioritária a realização de um projecto integrado de incentivo à publicação de obras que supram as carências e lacunas do património bibliográfico nacional.
No âmbito deste Programa foi criado um subprograma de apoio à edição de obras de dramaturgia, destinado a promover a edição de obras no domínio da dramaturgia portuguesa contemporânea e a incentivar a articulação entre os diversos agentes teatrais e as editoras.
Assim, tornando-se necessário definir as condições de acesso e o modelo de apoio financeiro a conceder no âmbito deste subprograma, determino o seguinte:
1 - É aprovado o Regulamento do Apoio Financeiro à Edição de Obras de Dramaturgia Portuguesa Contemporânea, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério da Cultura, 3 de Fevereiro de 2003. - Pelo Ministro da Cultura, José Manuel Amaral Lopes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura.
REGULAMENTO DO APOIO FINANCEIRO À EDIÇÃO DE OBRAS DE DRAMATURGIA PORTUGUESA CONTEMPORÂNEA
Artigo 1.º — Objecto
O presente Regulamento estabelece as bases normativas do apoio financeiro à edição de obras de dramaturgia portuguesa contemporânea, a conceder pelo Ministério da Cultura, através do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, adiante designado abreviadamente por IPLB.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
O apoio financeiro a conceder destina-se à edição de obras de dramaturgia de autores portugueses.
Artigo 3.º — Parcerias
Com o objectivo de incentivar a promoção da leitura e o desenvolvimento cultural, o apoio à edição de obras de dramaturgia pode ser atribuído em parceria a estabelecer entre o IPLB e outras entidades públicas ou privadas que prossigam os mesmos fins.
Artigo 4.º — Requerentes e beneficiários
1 - Podem candidatar-se e beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento as seguintes entidades:
As empresas editoras com sede e actividade no território de Portugal continental;
Outras pessoas colectivas de direito privado, dotadas de personalidade jurídica, com fins culturais, que tenham a sua sede e exerçam actividade editorial no território de Portugal continental.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as instituições universitárias e os serviços e organismos da administração central e local.
Artigo 5.º — Modalidade do apoio financeiro
1 - A concessão do apoio financeiro reveste a forma de aquisição pelo IPLB de um determinado número de exemplares, com uma redução de 20% em relação ao preço de venda ao público, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de Setembro.
2 - O apoio a atribuir a cada uma das obras seleccionadas, através da aquisição de exemplares referida no número anterior, não pode exceder 50% do custo total de produção.
Artigo 6.º — Condições da atribuição do apoio
1 - O montante do apoio financeiro é determinado por uma percentagem que varia entre 30% e 50% do custo total de produção, ponderado o montante do custo e a sua relação com o preço de venda ao público.
2 - Para efeitos do apoio a conceder ao abrigo do presente Regulamento, considera-se que o custo total de edição não abrange os custos administrativos nem os custos de promoção.
3 - Os exemplares adquiridos nos termos do presente Regulamento são distribuídos, preferencialmente, pelas bibliotecas da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas.
Artigo 7.º — Concurso público
São abertos concursos públicos para a selecção das obras referidas no artigo 2.º do presente Regulamento durante o 1.º trimestre do ano a que respeita o concurso.
Artigo 8.º — Publicitação do concurso público
1 - O concurso é publicitado pelo IPLB através de aviso de abertura afixado nas suas instalações, publicado na página da Internet e em quatro jornais de expansão nacional.
2 - O aviso deve mencionar obrigatoriamente o montante global do apoio a atribuir, o prazo de apresentação das candidaturas, o local de entrega e a regulamentação aplicável.
Artigo 9.º — Prazo para apresentação das candidaturas
O prazo para apresentação de candidaturas não pode ser inferior a 30 dias.
Artigo 10.º — Instrução das candidaturas
As candidaturas são formalizadas através da apresentação ou do envio ao IPLB dos seguintes elementos:
Requerimento preenchido em formulário próprio, fornecido pelo IPLB;
Quatro exemplares do texto integral da obra a publicar, o qual deverá ser apresentado num único dossier organizado de forma a impedir a separação ou acréscimo de folhas;
Certidão do registo comercial da entidade candidata;
Declaração assinada pelo representante legal da entidade candidata, sob compromisso de honra, de que tem a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e a dívidas por contribuições para a segurança social.
Artigo 11.º — Regularização de candidaturas
1 - Os candidatos cujas candidaturas não estejam devidamente instruídas nos termos dos números anteriores são notificados para proceder à entrega dos elementos em falta no prazo de cinco dias úteis.
2 - Findo aquele prazo sem que os candidatos regularizem as candidaturas, o IPLB procede à sua exclusão do concurso.
Artigo 12.º — Composição do júri de avaliação e selecção
1 - A avaliação e a selecção das candidaturas admitidas a concurso competem a um júri constituído por três elementos, nomeados por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do IPLB.
2 - Os membros do júri são personalidades com experiência na área da dramaturgia portuguesa.
3 - Os membros do júri têm direito a uma remuneração de montante a fixar por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do IPLB.
4 - O IPLB assegura o apoio técnico e administrativo necessário aos trabalhos de avaliação das candidaturas.
Artigo 13.º — Critérios de avaliação das candidaturas
1 - Os critérios de avaliação das candidaturas, que devem ter como parâmetros de base as qualidades expressivas e literárias de cada obra, são os seguintes:
Originalidade;
Competência linguística;
Consistência da proposta dramatúrgica;
Qualidades para recriação cénica.
2 - A apreciação das candidaturas deve ser efectuada no prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrega dos processos ao respectivo júri.
3 - A selecção das obras a apoiar é fundamentada no parecer elaborado pelo júri, que deve também proceder à ordenação das obras candidatas.
Artigo 14.º — Parecer técnico sobre o orçamento
Após a apreciação de mérito, as obras propostas para apoio financeiro pelo júri são objecto de um parecer técnico, a realizar pelos serviços do IPLB, sobre o rigor e o equilíbrio dos orçamentos apresentados, de acordo com o previsto no artigo 6.º do presente Regulamento.
Artigo 15.º — Decisão final
1 - Concluído o processo de selecção, compete ao director do IPLB, no prazo de cinco dias úteis, elaborar uma proposta de atribuição dos apoios financeiros, com indicação do seu montante global, a submeter à homologação do Ministro da Cultura, que deve decidir em igual prazo.
2 - Após homologação da proposta dos apoios financeiros concedidos, o IPLB torna pública a decisão final, no decurso do 2.º trimestre do ano a que respeita o concurso, mediante aviso afixado nas suas instalações, publicitado na página da Internet e notificado aos candidatos.
Artigo 16.º — Acordo de apoio financeiro
1 - Os apoios financeiros atribuídos ao abrigo do presente Regulamento são formalizados através de acordos a celebrar entre o IPLB e os beneficiários, nos quais se definem os direitos e obrigações de ambas as partes.
2 - Do acordo de apoio financeiro devem constar as seguintes obrigações para os beneficiários:
Editar a obra apoiada até 15 de Novembro do ano a que respeita o concurso;
Incluir na contracapa os logótipos do Ministério da Cultura e do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, acompanhados da seguinte indicação: «Publicação patrocinada pelo Instituto Português do Livro e das Bibliotecas».
3 - O IPLB obriga-se a efectuar o pagamento dos apoios concedidos no prazo de 45 dias após a entrega dos exemplares adquiridos.
Artigo 17.º — Incumprimento
O incumprimento das normas constantes do presente Regulamento e das obrigações contratuais assumidas pelo beneficiário implica o cancelamento do apoio atribuído e constitui impedimento para obtenção de apoio financeiro do IPLB para a mesma área temática no âmbito do concurso a realizar no ano seguinte.
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