LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 8/2003 — Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — Aprovação
É aprovada, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993, cujas versões autênticas nas línguas inglesa e francesa e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo.
Artigo 2.º — Declarações
A República Portuguesa declara que, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º da Convenção, as adopções de crianças cuja residência habitual se situe no território português só podem ocorrer se as funções confiadas às autoridades centrais forem exercidas nos termos do n.º 1 do mesmo artigo.
Aprovada em 19 de Dezembro de 2002.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
CONVENÇÃO RELATIVA À PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOPÇÃO INTERNACIONAL, FEITA EM 29 DE MAIO DE 1993.
Os Estados signatários na presente Convenção:
Reconhecendo que a criança, para o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, deve crescer num ambiente familiar, em clima de felicidade, amor e compreensão;
Recordando que cada país deve tomar, com carácter prioritário, medidas adequadas para permitir a manutenção da criança na sua família de origem;
Reconhecendo que a adopção internacional pode apresentar a vantagem de dar uma família permanente a uma criança que não encontra uma família conveniente no seu Estado de origem;
Convencidos da necessidade de adoptar medidas para garantir que as acções internacionais devem ser feitas no interesse superior da criança e no respeito dos seus direitos fundamentais, assim como para prevenir o rapto, a venda ou o tráfico de crianças;
Desejando, para esse efeito, estabelecer disposições comuns que tomem em consideração os princípios consagrados em instrumentos internacionais, em particular na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, e na Declaração das Nações Unidas sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Aplicáveis à Protecção e Bem-Estar das Crianças, com Especial Referência à Adopção e Colocação Familiar nos Planos Nacional e Internacional (Resolução da Assembleia Geral n.º 41/85, de 3 de Dezembro de 1986);
acordaram no seguinte:
CAPÍTULO I — Campo de aplicação da Convenção
Artigo 1.º
A presente Convenção tem por objecto:
Estabelecer garantias para assegurar que as adopções internacionais sejam feitas no interesse superior da criança e no respeito dos seus direitos fundamentais, nos termos do direito internacional;
Estabelecer um sistema de cooperação entre os Estados contratantes que assegure o respeito dessas garantias, prevenindo assim o rapto, a venda ou o tráfico de crianças;
Assegurar o reconhecimento, nos Estados contratantes, das adopções realizadas de acordo com a Convenção.
Artigo 2.º
1 - A Convenção aplica-se sempre que uma criança com residência habitual num Estado contratante («o Estado de origem») tenha sido, seja ou venha a ser transferida para outro Estado contratante («o Estado receptor»), seja após a sua adopção no Estado de origem por casal ou por pessoa residente habitualmente no Estado receptor, seja com o objectivo de ser adoptada no Estado receptor ou no Estado de origem.
2 - A Convenção abrange apenas as adopções que estabeleçam um vínculo de filiação.
Artigo 3.º
A Convenção deixa de ser aplicável se a concordância prevista no artigo 17.º, alínea c), não tiver sido dada antes de a criança ter atingido a idade de 18 anos.
CAPÍTULO II — Requisitos para as adopções internacionais
Artigo 4.º
As adopções abrangidas por esta Convenção só se podem realizar quando as autoridades competentes no Estado de origem:
Tenham estabelecido que a criança está em condições de ser adoptada;
Tenham constatado, depois de adequadamente ponderadas as possibilidades de colocação da criança no seu Estado de origem, que uma adopção internacional responde ao interesse superior da criança;
Tenham assegurado que:
As pessoas, instituições e autoridades, cujo consentimento seja necessário para a adopção, foram convenientemente aconselhadas e devidamente informadas sobre as consequências do seu consentimento, especialmente sobre a manutenção ou ruptura dos vínculos jurídicos entre a criança e a sua família de origem, em virtude da adopção;
ii) Essas pessoas, instituições e autoridades exprimiram o seu consentimento livremente, na forma legalmente prevista e que este consentimento tenha sido manifestado ou seja comprovado por escrito;
iii) Os consentimentos não foram obtidos mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie e que tais consentimentos não tenham sido revogados; e
iv) O consentimento da mãe, se ele for exigido, foi expresso após o nascimento da criança;
Tenham assegurado, tendo em consideração a idade e o grau de maturidade da criança, que:
Esta foi convenientemente aconselhada e devidamente informada sobre as consequências da adopção e do seu consentimento em ser adoptada, quando este for exigido;
ii) Foram tomados em consideração os desejos e as opiniões da criança;
iii) O consentimento da criança em ser adoptada, quando exigido, foi livremente expresso, na forma exigida por lei, e que este consentimento foi manifestado ou seja comprovado por escrito;
iv) O consentimento não tenha sido obtido mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie.
Artigo 5.º
As adopções abrangidas pela presente Convenção só podem realizar-se quando as autoridades competentes do Estado receptor:
Tenham constatado que os futuros pais adoptivos são elegíveis e aptos para adoptar;
Se tenham assegurado de que os futuros pais adoptivos foram convenientemente aconselhados;
Tenham verificado que a criança foi ou será autorizada a entrar e a residir com carácter de permanência naquele Estado.
CAPÍTULO III — Autoridades centrais e organismos acreditados
Artigo 6.º
1 - Cada Estado contratante designará uma autoridade central encarregue de dar cumprimento às obrigações decorrentes da presente Convenção.
2 - Os Estados federais, os Estados nos quais vigoram diversos sistemas jurídicos ou os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais de uma autoridade central e especificar a extensão territorial e pessoal das suas funções. Os Estados que designarem mais de uma autoridade central designarão a autoridade central à qual pode ser dirigida qualquer comunicação, tendo em vista a sua transmissão à autoridade central competente no seio desse Estado.
Artigo 7.º
1 - As autoridades centrais deverão cooperar entre si e promover a colaboração entre as autoridades competentes dos seus Estados para assegurar a protecção das crianças e alcançar os restantes objectivos da Convenção.
2 - As autoridades centrais tomarão directamente todas as medidas para:
Proporcionar informações sobre a legislação dos seus Estados em matéria de adopção internacional e outras informações gerais, tais como estatísticas e formulários;
Se manterem mutuamente informadas sobre o funcionamento da Convenção e, na medida do possível, suprimirem os obstáculos à sua aplicação.
Artigo 8.º
As autoridades tomarão, directamente ou com a cooperação de autoridades públicas, todas as medidas apropriadas para prevenir benefícios materiais indevidos ou outros relativos a uma adopção e para impedir qualquer prática contrária aos objectivos da Convenção.
Artigo 9.º
As autoridades tomarão todas as medidas apropriadas, seja directamente ou com a cooperação de autoridades públicas ou outros organismos devidamente acreditados no seu Estado, especialmente para:
Facilitar, acompanhar e expedir os procedimentos tendo em vista a realização da adopção;
Facilitar, acompanhar e acelerar o processo de adopção;
Promover, nos respectivos Estados, o desenvolvimento de organismos de aconselhamento em matéria de adopção e de serviços para o acompanhamento das adopções;
Trocar relatórios gerais de avaliação sobre as experiências em matéria de adopção internacional;
Responder, na medida em que tal seja permitido pela lei do seu Estado, aos pedidos de informações justificados, relativos a uma situação particular de adopção, formulados por outras autoridades centrais ou por autoridades públicas.
Artigo 10.º
Só podem obter e conservar a acreditação os organismos que demonstrem capacidades no cumprimento adequado das funções que lhes possam ter sido confiadas.
Artigo 11.º
Um organismo acreditado deve:
Prosseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do Estado que o tenham acreditado;
Ser dirigido e administrado por pessoas qualificadas pela sua integridade moral e pela sua formação ou experiência para trabalhar em matéria de adopção internacional;
Estar submetido ao controlo das autoridades competentes do referido Estado, no que se refere à sua composição, funcionamento e situação financeira.
Artigo 12.º
Um organismo acreditado num Estado contratante só poderá actuar noutro Estado contratante se para tal for autorizado pelas autoridades competentes de ambos os Estados.
Artigo 13.º
A designação das autoridades centrais e, se for caso disso, a extensão das suas funções, assim como os nomes e endereços dos organismos acreditados, devem ser comunicados por cada Estado contratante ao Secretariado Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado.
CAPÍTULO IV — Requisitos de procedimento para a adopção internacional
Artigo 14.º
As pessoas com residência habitual num Estado contratante que desejem adoptar uma criança cuja residência habitual seja noutro Estado contratante deverão dirigir-se à autoridade central do Estado da sua residência habitual.
Artigo 15.º
1 - Se a autoridade central do Estado receptor considerar que os candidatos são elegíveis e aptos para adoptar, deverá preparar um relatório contendo informações sobre a identidade, capacidade jurídica dos solicitantes para adoptar, a sua situação pessoal, familiar e médica, o seu meio social, os motivos da adopção, a sua aptidão para assumir uma adopção internacional, assim como as características das crianças que eles estariam em condições de cuidar.
2 - A autoridade central do Estado receptor transmitirá o relatório à autoridade central do Estado de origem.
Artigo 16.º
1 - Se a autoridade central do Estado de origem considerar que a criança é apta para adopção, deverá:
Preparar um relatório contendo informações sobre a identidade da criança, a sua aptidão para ser adoptada, o seu meio social, a sua evolução pessoal e familiar, a história clínica da criança e da sua família, assim como sobre as suas necessidades particulares;
Levar em conta as condições de educação da criança, assim como a sua origem étnica, religiosa e cultural;
Assegurar-se de que os consentimentos foram obtidos de acordo com o artigo 4.º; e
Determinar, baseando-se especialmente nos relatórios relativos à criança e aos futuros pais adoptivos, se a colocação prevista obedece ao interesse superior da criança.
2 - A autoridade central do Estado de origem deve transmitir à autoridade central do Estado receptor o seu relatório sobre a criança, a prova dos consentimentos requeridos e as razões que determinaram a colocação, tomando precauções para não revelar a identidade da mãe ou do pai, no caso de o Estado de origem não permitir a divulgação dessas identidades.
Artigo 17.º
Qualquer decisão por parte do Estado de origem no sentido de confiar uma criança aos futuros pais adoptivos só poderá ser tomada se:
A autoridade central do Estado de origem se tiver assegurado da anuência dos futuros pais adoptivos;
A autoridade central do Estado receptor tiver aprovado tal decisão, quando esta aprovação for requerida pela lei do Estado receptor ou pela autoridade central do Estado de origem;
As autoridades centrais de ambos os Estados estiverem de acordo quanto ao prosseguimento da adopção; e
Tenha sido constatado, de acordo com o artigo 5.º, de que os futuros pais adoptivos são elegíveis e aptos para adoptar e que a criança foi ou será autorizada a entrar e residir com carácter de permanência no Estado receptor.
Artigo 18.º
As autoridades centrais dos dois Estados tomarão as medidas necessárias para que a criança receba a autorização de saída do Estado de origem, assim como a de entrada e de permanência definitiva no Estado receptor.
Artigo 19.º
1 - A transferência da criança para o Estado receptor só pode ocorrer quando se tenham observado os requisitos do artigo 17.º
2 - As autoridades centrais dos dois Estados devem assegurar-se de que a transferência se realiza com toda a segurança, em condições adequadas e, quando possível, em companhia dos pais adoptivos ou futuros pais adoptivos.
3 - Se a transferência da criança não se efectuar, os relatórios a que se referem os artigos 15.º e 16.º serão devolvidos às autoridades que os tenham expedido.
Artigo 20.º
As autoridades centrais manter-se-ão informadas sobre o procedimento de adopção e as medidas tomadas para a sua conclusão, assim como sobre o desenrolar do período probatório, se este for requerido.
Artigo 21.º
1 - Quando a adopção se deva realizar após a transferência da criança para o Estado receptor e a autoridade central desse Estado considerar que a manutenção da criança junto dos potenciais pais adoptivos já não corresponde ao interesse superior da criança, a autoridade central tomará as medidas necessárias para a protecção da criança, tendo em vista, designadamente:
Assegurar que a criança é retirada aos potenciais pais adoptivos e assegurar-lhe cuidados temporários;
Assegurar, em consulta com a autoridade central do Estado de origem, a imediata colocação da criança com vista à sua adopção ou, na sua falta, uma colocação alternativa de carácter duradouro; não se deverá realizar uma adopção sem que a autoridade central do Estado de origem tenha sido devidamente informada sobre os novos potenciais pais adoptivos;
Como último recurso, e se os interesses da criança o exigirem, assegurar o regresso da criança ao Estado de origem.
2 - Tendo nomeadamente em consideração a idade e maturidade da criança, deverá esta ser consultada e, quando tal se afigurar apropriado, deverá ser obtido o seu consentimento relativamente às medidas a serem tomadas nos termos do presente artigo.
Artigo 22.º
1 - As funções conferidas à autoridade central pelo presente capítulo podem ser exercidas por autoridades públicas ou por organismos acreditados, em conformidade com o capítulo III, nos termos em que for permitido pela lei do Estado.
2 - Um Estado contratante pode declarar ao depositário da Convenção que as funções conferidas à autoridade central nos termos dos artigos 15.º e 21.º poderão ser igualmente exercidas nesse Estado, nos termos em que for permitido pela lei e sob o controlo das autoridades competentes desse Estado, por pessoas e organismos que:
Cumpram as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas por esse Estado;
Sejam qualificadas pela sua integridade moral e pela sua formação ou experiência para trabalhar na área da adopção internacional.
3 - O Estado contratante que efectue a declaração prevista no n.º 2 do presente artigo informará regularmente o Secretariado Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado sobre os nomes e moradas destes organismos e pessoas.
4 - Qualquer Estado contratante pode declarar ao depositário da Convenção que as adopções de crianças cuja residência habitual se situe no seu território só poderão realizar-se se as funções conferidas às autoridades centrais forem exercidas de acordo com o n.º 1 do presente artigo.
5 - Não obstante qualquer declaração efectuada de acordo com os termos do n.º 2 do presente artigo, os relatórios previstos pelos artigos 15.º e 16.º são, em qualquer caso, elaborados sob a responsabilidade da autoridade central ou de outros organismos ou autoridades, em conformidade com o n.º 1 do presente artigo.
CAPÍTULO V — Reconhecimento e efeitos da adopção
Artigo 23.º
1 - Uma adopção certificada por uma autoridade competente do Estado onde se realizou, como tendo sido efectuada em conformidade com a Convenção, deverá ser reconhecida de pleno direito nos demais Estados contratantes. O certificado deverá especificar a data e o autor da autorização concedida nos termos do artigo 17.º, alínea c).
2 - Cada Estado contratante deve notificar, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o depositário da Convenção sobre a identidade e funções da autoridade ou autoridades competentes no Estado para conceder o certificado, devendo igualmente notificá-lo sobre qualquer modificação na designação dessas autoridades.
Artigo 24.º
O reconhecimento de uma adopção só pode ser recusado num Estado contratante se esta for manifestamente contrária à sua ordem pública, tomando em consideração o interesse superior da criança.
Artigo 25.º
Qualquer Estado contratante pode declarar junto do depositário da Convenção que não reconhecerá as adopções feitas ao abrigo de um acordo concluído nos termos do artigo 39.º, n.º 2, da presente Convenção.
Artigo 26.º
1 - O reconhecimento de uma adopção implica o reconhecimento:
Da relação de filiação entre a criança e os seus pais adoptivos;
Da responsabilidade dos pais adoptivos relativamente à criança;
Do termo da relação de filiação previamente existente entre a criança e a sua mãe e o seu pai, se a adopção produzir este efeito no Estado contratante em que teve lugar.
2 - Se a adopção tiver por efeito o termo do vínculo de filiação previamente existente, a criança gozará, tanto no Estado receptor como em qualquer outro Estado contratante em que a adopção seja reconhecida, de direitos equivalentes aos resultantes de adopções que produzam esses efeitos em cada um desses Estados.
3 - Os números precedentes não impedirão a aplicação de disposições mais favoráveis à criança em vigor no Estado contratante que reconheça a adopção.
Artigo 27.º
1 - Quando uma adopção concedida no Estado de origem não tiver por efeito o termo do vínculo de filiação previamente existente, poderá ser convertida numa adopção que produza tais efeitos no Estado receptor, que reconhece a adopção, em conformidade com a Convenção:
Se a lei do Estado receptor o permitir; e
Se os consentimentos exigidos no artigo 4.º, alíneas c) e d), foram ou sejam outorgados para tal adopção.
2 - O artigo 23.º aplicar-se-á à decisão sobre a conversão da adopção.
CAPÍTULO VI — Disposições gerais
Artigo 28.º
A Convenção não afectará nenhuma lei de um Estado de origem que exija que nele se realize a adopção de uma criança habitualmente residente nesse Estado, ou que proíba a colocação da criança ou a sua transferência para o Estado receptor antes da adopção.
Artigo 29.º
Não haverá nenhum contacto entre os potenciais pais adoptivos e os pais da criança ou qualquer outra pessoa que detenha a sua guarda até que se tenham cumprido as condições do artigo 4.º, alíneas a) a c), e do artigo 5.º, alínea a), salvo nos casos em que a adopção seja efectuada no seio de uma mesma família ou desde que esse contacto se encontre em conformidade com as condições fixadas pela autoridade competente do Estado de origem.
Artigo 30.º
1 - As autoridades competentes de um Estado devem assegurar a protecção das informações que detenham sobre a origem da criança, em particular informações relativas à identidade dos seus pais, assim como a história clínica da criança e da sua família.
2 - Estas autoridades assegurarão o acesso da criança ou do seu representante legal, mediante orientação adequada, a estas informações, na medida em tal seja permitido pela lei desse Estado.
Artigo 31.º
Sem prejuízo do estabelecido no artigo 30.º, os dados pessoais que se recolham ou transmitam nos termos da Convenção, em particular os referidos nos artigos 15.º e 16.º, só poderão ser utilizados para os fins para os quais foram recolhidos ou transmitidos.
Artigo 32.º
1 - Ninguém poderá obter benefícios financeiros ou outros indevidos por qualquer actividade relacionada com uma adopção internacional.
2 - Só poderão ser cobrados ou pagos custos e gastos, incluindo honorários profissionais razoáveis de pessoas envolvidas na adopção.
3 - Os directores, administradores e empregados dos organismos intervenientes numa adopção não podem receber uma remuneração que seja desproporcionadamente elevada em relação aos serviços prestados.
Artigo 33.º
Qualquer autoridade competente que constate que uma disposição da Convenção não foi respeitada ou que existe um risco manifesto de que não venha a sê-lo informará imediatamente a autoridade central do seu Estado. Esta autoridade central será responsável por assegurar que são tomadas as medidas adequadas.
Artigo 34.º
Se a autoridade competente do Estado de destino de um documento assim o requerer, deverá ser fornecida uma tradução certificando a respectiva conformidade com o original. Salvo disposição noutro sentido, os custos dessa tradução serão suportado pelos potenciais pais adoptivos.
Artigo 35.º
As autoridades competentes dos Estados contratantes actuarão com celeridade nos processos de adopção.
Artigo 36.º
Relativamente a um Estado que possua, em matéria de adopção, dois ou mais sistemas jurídicos aplicáveis em diferentes unidades territoriais:
Qualquer referência à residência habitual nesse Estado entender-se-á como sendo relativa à residência habitual numa unidade territorial desse Estado;
Qualquer referência à lei desse Estado entender-se-á como sendo relativa à lei vigente na unidade territorial pertinente;
Qualquer referência às autoridades competentes ou às autoridades públicas desse Estado entender-se-á como sendo relativa às autoridades autorizadas para actuar na unidade territorial pertinente;
Qualquer referência aos organismos autorizados desse Estado entender-se-á como sendo relativa aos organismos autorizados na unidade territorial pertinente.
Artigo 37.º
Relativamente a um Estado que possua, em matéria de adopção, dois ou mais sistemas jurídicos aplicáveis a diferentes categorias de pessoas, qualquer referência à lei desse Estado entender-se-á como sendo relativa ao sistema jurídico indicado pela lei desse Estado.
Artigo 38.º
Um Estado no qual diferentes unidades territoriais possuam regras jurídicas próprias em matéria de adopção não estará obrigado a aplicar a Convenção nos casos em que um Estado com um sistema jurídico unitário não estivesse obrigado a fazê-lo.
Artigo 39.º
1 - A Convenção não afecta os instrumentos internacionais em que os Estados contratantes sejam partes e que contenham disposições incidindo sobre matérias reguladas pela presente Convenção, salvo declaração em contrário dos Estados partes nesses instrumentos internacionais.
2 - Qualquer Estado contratante poderá celebrar com um ou mais Estados contratantes acordos, tendo em vista favorecer a aplicação da Convenção nas suas relações recíprocas. Estes acordos só poderão derrogar as disposições contidas nos artigos 14.º a 16.º e 18.º a 21.º Os Estados que tenham celebrado tais acordos transmitirão uma cópia dos mesmos ao depositário da presente Convenção.
Artigo 40.º
Não são admitidas reservas à Convenção.
Artigo 41.º
A Convenção aplicar-se-á em todos os casos em que tenha sido recebido um pedido nos termos do artigo 14.º e recebido depois da entrada em vigor da Convenção no Estado de origem e no Estado receptor.
Artigo 42.º
O Secretário-Geral da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado convocará, de forma periódica, uma comissão especial para examinar o funcionamento prático da Convenção.
CAPÍTULO VIII — Cláusulas finais
Artigo 43.º
1 - A Convenção estará aberta à assinatura dos Estados que eram membros da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado aquando da sua 17.ª sessão e aos demais Estados participantes na referida sessão.
2 - A Convenção poderá ser ratificada, aceite ou aprovada, devendo os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação ser depositados junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção.
Artigo 44.º
1 - Qualquer outro Estado poderá aderir à Convenção depois da sua entrada em vigor, em virtude do artigo 46.º, n.º 1.
2 - O instrumento de adesão será depositado junto do depositário da Convenção.
3 - A adesão produzirá unicamente efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados contratantes que não tenham formulado objecções à adesão nos seis meses seguintes à recepção da notificação a que se refere o artigo 48.º, alínea b). A objecção poderá ser igualmente formulada por Estados, após a adesão, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção. Qualquer destas objecções deve ser notificada ao depositário.
Artigo 45.º
1 - Se um Estado compreender duas ou mais unidades territoriais nas quais se apliquem sistemas jurídicos diferentes relativamente a questões reguladas pela presente Convenção, poderá declarar, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, que a Convenção se aplicará a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou várias delas, podendo em qualquer momento modificar esta declaração, emitindo uma nova.
2 - Qualquer declaração desta natureza será notificada ao depositário e nesta se indicarão expressamente as unidades territoriais às quais a Convenção será aplicável.
3 - Em caso de um Estado não formular qualquer declaração nos termos deste artigo, a Convenção aplicar-se-á à totalidade do território do referido Estado.
Artigo 46.º
1 - A Convenção entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao decurso de um período de três meses após o depósito do terceiro instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação previsto no artigo 43.º
2 - Posteriormente, a Convenção entrará em vigor:
Para cada Estado que a ratifique, aceite ou aprove posteriormente, ou que a ela aceda, no 1.º dia do mês seguinte ao decurso de um período de três meses após o depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;
Para as unidades territoriais às quais se tenha extendido a aplicação da Convenção, em conformidade com o disposto no artigo 45.º, no 1.º dia do mês seguinte ao decurso de um período de três meses após a notificação prevista no referido artigo.
Artigo 47.º
1 - Um Estado parte na Convenção pode denunciá-la mediante notificação por escrito dirigida ao depositário.
2 - A denúncia produzirá efeitos no 1.º dia do mês seguinte ao decurso de um período de 12 meses a partir da data da recepção da notificação pelo depositário. No caso de a notificação fixar um prazo maior para que a denúncia produza efeitos, esta produzirá efeitos quando transcorrer o referido período, o qual será calculado a partir da data da recepção da notificação.
Artigo 48.º
O depositário notificará aos Estados membros da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, assim como aos demais Estados participantes na 17.ª sessão e aos Estados que tenham aderido em conformidade com o disposto no artigo 44.º:
As assinaturas, ratificações, aceitações e aprovações a que se refere o artigo 43.º;
As adesões e as objecções às mesmas a que se refere o artigo 44.º;
A data em que a Convenção entrará em vigor, de acordo com o disposto no artigo 46.º;
As declarações a que se referem os artigos 22.º, 23.º, 25.º e 45.º;
Os acordos mencionados no artigo 39.º;
As denúncias a que se refere o artigo 47.º
Em fé do que os abaixo assinados devidamente autorizados assinaram a presente Convenção.
Feita na Haia, no 29.º dia de Maio de 1993, nas línguas francesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé, num só exemplar, o qual será depositado nos arquivos do Governo do Reino dos Países Baixos e do qual será enviada uma cópia certificada, por via diplomática, a cada um dos Estados membros da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado aquando da 17.ª sessão, assim como a cada um dos outros Estados que participaram nessa sessão.
CONVENTION SUR LA PROTECTION DES ENFANTS ET LA COOPÉRATION EN MATIÈRE D'ADOPTION INTERNATIONALE
Les Etats signataires de la présente Convention:
Reconnaissant que, pour l'épanouissement harmonieux de sa personnalité, l'enfant doit grandir dans un milieu familial, dans un climat de bonheur, d'amour et de compréhension;
Rappelant que chaque Etat devrait prendre, par priorité, des mesures appropriées pour permettre le maintien de l'enfant dans sa famille d'órigine;
Reconnaissant que l'adoption internationale peut présenter l'avantage de donner une famille permanente à l'enfant pour lequel une famille appropriée ne peut être trouvée dans son Etat d'origine;
Convaincus de la nécessité de prévoir des mesures pour garantir que les adoptions internationales aient lieu dans l'intérêt supérieur de l'enfant et le respect de ses droits fondamentaux, ainsi que pour prévenir l'enlèvement, la vente ou la traite d'enfants;
Désirant établir à cet effet des dispositions communes qui tiennent compte des principes reconnus par les instruments internationaux, notamment par la Convention des Nations Unies sur les droits de l'enfant, du 20 novembre 1989, et par la Déclaration des Nations Unies sur les principes sociaux et juridiques applicables à la protection et au bien-être des enfants; envisagés surtout sous l'angle des pratiques en matière d'adoption et de placement familial sur les plans national et international (Résolution de l'Assemblée générale 41/85, du 3 décembre 1986);
sont convenus des dispositions suivantes:
CHAPITRE I
Champ d'application de la Convention
Article 1
La présente Convention a pour objet:
D'établir des garanties pour que les adoptions internationales aient lieu dans l'intérêt supérieur de l'enfant et dans le respect des droits fondamentaux qui lui sont reconnus en droit international;
D'instaurer un système de coopération entre les Etats contractants pour assurer le respect de ces garanties et prévenir ainsi l'enlèvement, là vente ou la traite d'enfants;
D'assurer la reconnaissance dans les Etats contractants des adoptions réalisées selon la Convention.
Article 2
1 - La Convention s'applique lorsqu'un enfant résidant habituellement dans un Etat contractant («l'Etat d'origine») a été, est ou doit être déplacé vers un autre Etat contractant («l'Etat d'accueil»), soit après son adoption dans l'Etat d'origine par des époux ou une personne résidant habituellement dans l'Etat d'accueil, soit en vue d'une telle adoption dans l'Etat d'accueil ou dans l'Etat d'origine.
2 - La Convention ne vise que les adoptions établissant un lien de filiation.
Article 3
La Convention cesse de s'appliquer si les acceptations visées à l'article 17, lettre c), n'ont pas été données avant que l'enfant n'ait atteint l'âge de dix-huit ans.
CHAPITRE II
Conditions des adoptions internationales
Article 4
Les adoptions visées par la Convention ne peuvent avoir lieu que si les autorités compétentes de l'Etat d'origine:
Ont établi que l'enfant est adoptable;
Ont constaté, après avoir dûment examiné les possibilités de placement de l'enfant dans son Etat d'origine, qu'une adoption internationale répond à l'intérêt supérieur de l'enfant;
Se sont assurées:
1) Que les personnes, institutions et autorités dont le consentement est requis pour l'adoption ont été entourées des conseils nécessaires et dûment informées sur les conséquences de leur consentement, en particulier sur le maintien ou la rupture, en raison d'une adoption, des liens de droit entre l'enfant et sa famille d'origine;
2) Que celles-ci ont donné librement leur consentement dans les formes légales requises, et que ce consentement a été donné ou constaté par écrit;
3) Que les consentements n'ont pas été obtenus moyennant paiement ou contrepartie d'aucune sorte et qu'ils n'ont pas été retirés; et
4) Que le consentement de la mère, s'il est requis, n'a été donné qu'après la naissance de l'enfant; et
Se sont assurées, eu égard à l'âge et à la maturité de l'enfant:
1) Que celui-ci a été entouré de conseils et dûment informé sur les conséquences de l'adoption et de son consentement à l'adoption, si celui-ci est requis;
2) Que les souhaits et avis de l'enfant ont été pris en considération;
3) Que le consentement de l'enfant à l'adoption, lorsqu'il est requis, a été donné librement, dans les formes légales requises, et que son consentement a été donné ou constaté par écrit; et
4) Que ce consentement n'a pas été obtenu moyennant paiement ou contrepartie d'aucune sorte.
Article 5
Les adoptions visées par la Convention ne peuvent avoir lieu que si les autorités competentes de l'Etat d'accueil:
Ont constaté que les futurs parents adoptifs sont qualifiés et aptes à adopter;
Se sont assurées que les futurs parents adoptifs ont été entourés des conseils nécessaires; et
Ont constaté que l'enfant est ou sera autorisé à entrer et à séjourner de façon permanente, dans cet Etat.
CHAPITRE III
Autorités centrales et organismes agréés
Article 6
1 - Chaque Etat contractant désigne une Autorité centrale chargée de satisfaire aux obligations qui lui sont imposées par la Convention.
2 - Un Etat fédéral, un Etat dans lequel plusieurs systèmes de droit sont en vigueur ou un Etat ayant des unités territoriales autonomes est libre de désigner plus d'une Autorité centrale et de spécifier l'étendue territoriale ou personnelle de leurs fonctions. L'Etat qui fait usage de cette faculté désigne l'Autorité centrale à laquelle toute communication peut être adressée en vue de sa transmission à l'Autorité centrale compétente au sein de cet Etat.
Article 7
1 - Les Autorités centrales doivent coopérer entre elles et promouvoir une collaboration entre les autorités compétentes de leurs Etats pour assurer la protection des enfants et réaliser les autres objectifs de la Convention.
2 - Elles prennent directement toutes mesures appropriées pour:
Fournir des informations sur la législation de leurs Etats en matière d'adoption et d'autres informations générales, telles que des statistiques et formules types;
S'informer mutuellement sur le fonctionnement de la Convention et, dans la mesure du possible, lever les obstacles à son application.
Article 8
Les Autorités centrales prennent, soit directement, soit avec le cóncours d'autorités publiques, toutes mesures appropriées pour prévenir les gains matériels indus à l'occasion d'une adoption et empêcher toute pratique contraire aux objectifs de la Convention.
Article 9
Les Autorités centrales prennent, soit directement, soit avec le concours d'autorités publiques ou d'organismes dûment agréés dans leur Etat, toutes mesures appropriées, notamment pour:
Rassembler, conserver et échanger des informations relatives à la situation de l'enfant et des futurs parents adoptifs, dans la mesure nécessaire à la réalisation de l'adoption;
Faciliter, suivre et activer la procédure en vue de l'adoption;
Promouvoir dans leurs Etats le développement de services de conseils pour l'adoption et pour le suivi de l'adoption;
Échanger des rapports généraux d'évaluation sur les expériences en matière d'adoption internationale;
Répondre, dans la mesure permise par la loi de leur Etat, aux demandes motivées d'informations sur une situation particulière d'adoption formulées par d'autres Autorités centrales ou par des autorités publiques.
Article 10
Peuvent seuls bénéficier de l'agrément et le conserver les organismes qui démontrent leur aptitude à remplir correctement les missions qui pourraient leur être confiées.
Article 11
Un organisme agréé doit:
Poursuivre uniquement des buts non lucratifs dans les conditions et limites fixées par les autorités compétentes de l'Etat d'agrément;
Être dirigé et géré par des personnes qualifiées par leur intégrité morale et leur formation ou expérience pour agir dans le domaine de l'adoption internationale; et
Être soumis à la surveillance d'autorités compétentes de cet Etat pour sa composition, son fonctionnement et sa situation financière.
Article 12
Un organisme agréé dans un Etat contractant ne pourra agir dans un autre Etat contractant que si les autorités compétentes des deux Etats l'ont autorisé.
Article 13
La désignation des Autorités centrales et, le cas échéant, l'étendue de leurs fonctions, ainsi que le nom et l'adresse des organismes agréés, sont communiqués par chaque Etat contractant au Bureau Permanent de la Conférence de La Haye de droit international privé.
CHAPITRE IV
Conditions procédurales de l'adoption internationale
Article 14
Les personnes résidant habituellement dans un Etat contractant, qui désirent adopter un enfant dont la résidence habituelle est située dans un autre Etat contractant, doivent s'adresser à l'Autorité centrale de l'Etat de leur résidence habituelle.
Article 15
1 - Si l'Autorité centrale de l'Etat d'accueil considère que les requérants sont qualifiés et aptes à adopter, elle établit un rapport contenant des renseignements sur leur identité, leur capacité légale et leur aptitude à adopter, leur situation personnelle, familiale et médicale, leur milieu social, les motifs qui les animent, leur aptitude à assumer une adoption internationale, ainsi que sur les enfants qu'ils seraient aptes à prendre en charge.
2 - Elle transmet le rapport à l'Autorité centrale de l'Etat d'origine.
Article 16
1 - Si l'Autorité centrale de l'Etat d'origine considère que l'enfant est adoptable:
Elle établit un rapport contenant des renseignements sur l'identité de l'enfant, son adoptabilité, son milieu social, son évolution personnelle et familiale, son passé médical et celui de sa famille, ainsi que sur ses besoins particuliers;
Elle tient dûment compte des conditions d'éducation de l'enfant, ainsi que de son origine ethnique, religieuse et culturelle;
Elle s'assure que les consentements visés à l'article 4 ont été obtenus; et
Elle constate, en se fondant notamment sur les-rapports concernant l'enfant et les futurs parents adoptifs, que le placement envisagé est dans l'intérêt supérieur de l'enfant.
2 - Elle transmet à l'Autorité centrale de l'Etat d'accueil son rapport sur l'enfant, la preuve des consentements requis et les motifs de son constat sur le placement, en veillant à ne pas révéler l'identité de la mère et du père, si, dans l'Etat d'origine, cette identité ne peut pas être divulguée.
Article 17
Toute décision de confier un enfant à des futurs parents adoptifs ne peut être prise dans l'Etat d'origine que:
Si l'Autorité centrale de cet Etat s'est assurée de l'accord des futurs parents adoptifs;
Si l'Autorité centrale de l'Etat d'accueil a approuvé cette décision, lorsque la loi de cet Etat ou l'Autorité centrale de l'Etat d'origine le requiert;
Si lés Autorités centrales des deux Etats ont accepté que la procédure en vue de l'adoption se poursuive; et
S'il a été constaté conformément à l'article 5 que les futurs parents adoptifs sont qualifiés et aptes à adopter et que l'enfant est ou sera autorisé à entrer et à séjourner de façon permanente dans l'Etat d'accueil.
Article 18
Les Autorités centrales des deux Etats prennent toutes mesures utiles pour que l'enfant reçoive l'autorisation de sortie de l'Etat d'origine, ainsi que celle d'entrée et de séjour permanent dans l'Etat d'accueil.
Article 19
1 - Le déplacement de l'enfant vers l'Etat d'accueil ne peut avoir lieu que si les conditions de l'article 17 ont été remplies.
2 - Les Autorités centrales des deux Etats veillent à ce que ce déplacement s'effectue en toute sécurité, dans des conditions appropriées et, si possible, en compagnie des parents adoptifs ou des futurs parents adoptifs.
3 - Si ce déplacement n'a pas lieu, les rapports visés aux articles 15 et 16 sont renvoyés aux autorités expéditrices.
Article 20
Les Autorités centrales se tiennent informées sur la procédure d'adoption et les mesures prises pour la mener à terme, ainsi que sur le déroulement de la période probatoire, lorsque celle-ci est requise.
Article 21
1 - Lorsque l'adoption doit avoir lieu après le déplacement de l'enfant dans l'Etat d'accueil et que l'Autorité centrale de cet Etat considère que le maintien de l'enfant dans la famille d'accueil n'est plus de son intérêt supérieur, cette Autorité prend les mesures utiles à la protection de l'enfant, en vue notamment:
De retirer l'enfant aux personnes qui désiraient l'adopter et d'en prendre soin, provisoirement;
En consultation avec l'Autorité centrale de l'Etat d'origine, d'assurer sans délai un nouveau placement de l'enfant en vue de son adoption ou, à défaut, une prise en charge alternative durable; une adoption ne peut avoir lieu que si l'Autorité centrale de l'Etat d'origine a été dûment informée sur les nouveaux parents adoptifs;
En dernier ressort, d'assurer le retour de l'enfant, si son intérêt l'exige.
2 - Eu égard notamment à l'âge et à la maturité de l'enfant, celui-ci sera consulté et, le cas échéant, son consentement obtenu sur les mesures à prendre conformément au présent article.
Article 22
1 - Les fonctions conférées à l'Autorité centrale par le présent chapitre peuvent être exercées par des autorités publiques ou par des organismes agréés conformément au chapitre III, dans la mesure prévue par la loi de son Etat.
2 - Un Etat contractant peut déclarer auprès du dépositaire de la Convention que les fonctions conférées à l'Autorité centrale par les articles 15 à 21 peuvent aussi être exercées dans cet Etat, dans la mesure prévue par la loi et sous le contrôle des autorités compétentes de cet Etat, par des organismes ou personnes qui:
Remplissent les conditions de moralité, de compétence professionnelle, d'expérience et de responsabilité requises par cet Etat; et
Sont qualifiées par leur intégrité morale et leur formation ou expérience pour agir dans le domaine de l'adoption internationale.
3 - L'Etat contractant qui fait la déclaration visée au paragraphe 2 informe régulièrement le Bureau Permanent de la Conférence de La Haye de droit international privé des noms et adresses de ces organismes et personnes.
4 - Un Etat contractant peut déclarer auprès du dépositaire de la Convention que les adoptions d'enfants dont la résidence habituelle est située sur son territoire ne peuvent avoir lieu que si les fonctions conférées aux Autorités centrales sont exercées conformément au paragraphe premier.
5 - Nonobstant toute déclaration effectuée conformément au paragraphe 2, les rapports prévus aux articles 15 et 16 sont, dans tous les cas, établis sous la responsabilité de l'Autorité centrale ou d' utres autorités ou organismes, conformément au paragraphe premier.
CHAPITRE V
Reconnaissance et effets de l'adoption
Article 23
1 - Une adoption certifiée conforme à la Convention par l'autorité compétente de l'Etat contractant où elle a eu lieu est reconnue de plein droit dans les autres Etats contractants. Le certificat indique quand et par qui les acceptations visées à l'article 17, lettre c), ont été données.
2 - Tout Etat contractant, au moment de la signature, de la ratification, de l'acceptation, de l'approbation ou de l'adhésion, notifiera au dépositaire de la Convention l'identité et lés fonctions de l'autorité ou des autorités qui, dans cet Etat, sont compétentes pour délivrer le certificat. Il lui notifiera aussi toute modification dans la désignation de ces autorités.
Article 24
La reconnaissance d'une adoption ne peut être refusée dans un Etat contractant que si l'adoption est manifestement contraire à son ordre public, compte tenu de l'intérêt supérieur de l'enfant.
Article 25
Tout Etat contractant peut déclarer au dépositaire de la Convention qu'il ne sera pas tenu de reconnaître en vertu de celle-ci les adoptions faites conformément à un accord conclu en application de l'article 39, paragraphe 2.
Article 26
1 - La reconnaissance de l'adoption comporte celle:
Du lien de filiation entre l'enfant et ses parents adoptifs;
De la responsabilité parentale des parents adoptifs à l'égard de l'enfant;
De la rupture du lien préexistant de filiation entre l'enfant et sa mère et son père, si l'adoption produit cet effet dans l'Etat contractant où elle a eu lieu.
2 - Si l'adoption a pour effet de rompre le lien préexistant de filiation, l'enfant jouit, dans l'Etat d'accueil et dans tout autre Etat contractant où l'adoption est reconnue, des droits équivalents à ceux résultant d'une adoption produisant cet effet dans chacun de ces Etats.
3 - Les paragraphes précédents ne portent pas atteinte à l'application de toute disposition plus favorable à l'enfant, en vigueur dans l'Etat contractant qui reconnaît l'adoption.
Article 27
1 - Lorsqu'une adoption faite dans l'Etat d'origine n'a pas pour effet de rompre le lien préexistant de filiation, elle peut, dans l'Etat d'accueil qui reconnaît l'adoption conformément à la Convention, être convertie en une adoption produisant cet effet:
Si le droit de l'Etat d'accueil le permet; et
Si les consentements visés à l'article 4, lettres c) et d), ont été ou sont donnés en vue d'une telle adoption.
2 - L'article 23 s'applique à la décision de conversion.
CHAPITRE VI
Dispositions générales
Article 28
La Convention ne déroge pas aux lois de l'Etat d'origine qui requièrent que l'adoption d'un enfant résidant habituellement duns cet Etat doive avoir lieu, dans cet Etat ou qui interdisent le placement de l'enfant dans l'Etat d'accueil ou son déplacement vers cet Etat avant son adoption.
Article 29
Aucun contact entre les futurs parents adoptifs et les parents de l'enfant ou toute autre personne qui a la garde de celui-ci ne peut avoir lieu tant que les dispositions de l'article 4, lettres a) à c), et de l'article 5, lettre a), n'ont pas été respectées, sauf si l'adoption a lieu entre membres d'une même famille ou si les conditions fixées par l'autorité compétente de l'Etat d'origine sont remplies.
Article 30
1 - Les autorités compétentes d'un Etat contractant veillent à conserver les informations qu'elles détiennent sur les origines de l'enfant notamment celles relatives à l'identité de sa mère et de son père, ainsi que les données sur le passé médical de l'enfant et de sa famille.
2 - Elles assurent l'accès de l'enfant ou de son représentant à ces informations, avec les conseils appropriés, dans la mesure permise par la loi de leur Etat.
Article 31
Sous réserve de l'article 30, les données personnelles rassemblées ou transmises conformément à la Convention, en particulier celles visées aux articles 15 et 16, ne peuvent être utilisées à d'autres fins que celles pour lesquelles elles ont été rassemblées ou transmises.
Article 32
1 - Nul ne peut tirer un gain matériel indu en raison d'une intervention à l'occasion d'une adoption internationale.
2 - Seuls peuvent être demandés et payés les frais et dépenses, y compris les honoraires raisonnables des personnes qui sont intervenues dans l'adoption.
3 - Les dirigeants, administrateurs et employés d'organismes intervenant dans une adoption ne peuvent recevoir une rémunération disproportionnée par rapport aux services rendus.
Article 33
Toute autorité compétente qui constate qu'une des dispositions de la Convention a été méconnue ou risque manifestement de l'être en informe aussitôt l'Autorité centrále de l'Etat dont elle relève. Cette Autorité centrale a la responsabilité de veiller à ce que les mesures utiles soient prises.
Article 34
Si l'autorité compétente de l'Etat destinataire d'un document le requiert, une traduction certifiée conforme doit être produite. Sauf dispense, les frais de traduction sont à la charge des futurs parents adoptifs.
Article 35
Les autorités compétentes des Etats contractants agissent rapidement dans les procédures d'adoption.
Article 36
Au regard d'un Etat qui connaît, en matière d'adoption, deux ou plusieurs systèmes de droit applicables dans des unités territoriales différentes:
Toute référence à la résidence habituelle dans cet Etat vise la résidence habituelle dans une unité territoriale, de cet Etat;
Toute référence à la loi de cet Etat vise la loi en vigueur duns l'unité territoriale concernée;
Toute référence aux autorités compétentes ou aux autorités publiques de cet Etat vise les autorités habilitées à agir dans l'unité territoriale concernée;
Toute référence aux organismes agréés de cet Etat vise les organismes agréés dans l'unité territoriale concernée.
Article 37
Au regard d'un Etat qui connaît, en matière d'adoption, deux ou plusieurs systèmes de droit applicables à des catégories différentes de personnes, toute référence à la loi de cet Etat vise le système de droit désigné par le droit de celui-ci.
Article 38
Un Etat dans lequel différentes unités territoriales ont leurs propres règles de droit en matière d'adoption ne sera pas tenu d'appliquer la Convention lorsqu'un Etat dont le système de droit est unifié ne serait pas tenu de l'appliquer.
Article 39
1 - La Convention ne déroge pas aux instruments internationaux auxquels des Etats contractants sont Parties et qui contiennent des dispositions sur les matières réglées par la présente Convention, à moins qu'une déclaration contraire ne soit faite par les Etats liés par de tels instruments.
2 - Tout Etat contractant pourra conclure avec un ou plusieurs autres Etats contractants des accords en vue de favoriser l'application de la Convention dans leurs rapports réciproques. Ces accords ne pourront déroger qu'aux dispositions des articles 14 à 16 et 18 à 21. Les Etats qui auront conclu de tels accords en transmettront une copie au dépositaire de la Convention.
Article 40
Aucune réserve à la Convention n'est admise.
Article 41
La Convention s'applique chaque fois qu'une demande visée à l'article 14 a été reçue après l'entrée en vigueur de la Convention dans l'Etat d'accueil et l'Etat d'origine.
Article 42
Le Secrétaire général de la Conférence de La Haye de droit international privé convoque périodiquement une Commission spéciale afin d'examiner le fonctionnement pratique de la Convention.
CHAPITRE VII
Clauses finales
Article 43
1 - La Convention est ouverte à la signature des Etats qui étaient Membres de la Conférence de La Haye de droit international privé lors de sa Dix-septième session et des autres Etats qui ont participé à cette session.
2 - Elle sera ratifiée, acceptée ou approuvée et les instruments de ratification, d'acceptation ou d'approbation seront déposés auprès du Ministère des Affaires Etrangères du Royaume des Pays-Bas, dépositaire de la Convention.
Article 44
1 - Tout autre Etat pourra adhérer à la Convention après son entrée en vigueur en vertu de l'article 46, paragraphe 1.
2 - L'instrument d'adhésion sera déposé auprès du dépositaire.
3 - L'adhésion n'aura d'effet que d'ans les rapports entre l'Etat adhérant et les Etats contractants qui n'auront pas élevé d'objection à son encontre dans les six mois après la réception de la notification prévue à l'article 48, lettre b). Une telle objection pourra également être élevée par tout Etat au moment d'une ratification, acceptation ou approbation de la Convention últérieure à l'adhésion. Ces objections seront notifiées au dépositaire.
Article 45
1 - Un Etat qui comprend deux ou plusieurs unités territoriales dans lesquelles des systèmes de droit différents s'appliquent aux matières régies par cette Convention pourra, au moment de la signature, de la ratification, de l'acceptation, de l'approbation ou de l'adhésion, déclarer que la présente Convention s'appliquera à toutes ses unités territoriales ou seulement à l'une ou à plusieurs d'entre elles, et pourra à tout moment modifier cette déclaration en faisant une nouvelle déclaration.
2 - Ces déclarations seront notifiées au dépositaire et indiqueront expressément les unités territoriales auxquelles la Convention s'applique.
3 - Si un Etat ne fait pas de déclaration en vertu du présent article, la Convention s'appliquera à l'ensemble du territoire de cet Etat.
Article 46
1 - La Convention entrera en vigueur le premier jour du mois suivant l'expiration d'une période de trois mois après le dépôt du troisième instrument de ratification, d'acceptation ou d'approbation prévu par l'article 43.
2 - Par la suite, la Convention entrera en vigueur:
Pour chaque Etat ratifiant, acceptant ou approuvant postérieurement, ou adhérant, le premier jour du mois suivant l'expiration d'une période de trois mois après le dépôt de son instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion;
Pour les unités territoriales auxquelles la Convention a été étendue conformément à l'article 45, le premier jour du mois suivant l'expiration d'une période de trois mois après la notification visée dans cet article.
Article 47
1 - Tout Etat Partie à la Convention pourra dénoncer celle-ci par une notification adressée par écrit au dépositaire.
2 - La dénonciation prendra effet le premier jour du mois suivant l'expiration d'une période de douze mois après la date de réception de la notification par le dépositaire. Lorsqu'une période plus longue pour la prise d'effet de la dénonciation est spécifiée dans la notification, la dénonciation prendra effet à l'expiration de la période en question après la date de réception de la notification.
Article 48
Le dépositaire notifiera aux Etats membres de la Conférence de La Haye de droit international privé, aux autres Etats qui ont participé à la Dix-septième session, ainsi qu'aux Etats qui auront adhéré conformément aux dispositions de l'article 44:
Les signatures, ratifications, acceptations et approbatións visées à l'article 43;
Les adhésions et les objections aux adhésions visées à l'article 44;
La date à laquelle la Convention entrera en vigueur conformément aux dispositions de l'article 46;
Les déclarations et les désignations mentionnées aux articles 22, 23, 25 et 45;
Les accords mentionnés à l'article 39;
Les dénonciations visées à l'article 47.
En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés, ont signé la présente Convention.
Fait à La Haye, le 29 mai 1993, en français et en anglais, les deux textes faisant également foi, en un seul exemplaire, qui sera déposé dans les archives du Gouvernement du Royaume des Pays-Bas et dont une copie certifiée conforme sera remise, par la voie diplomatique, à chacun des Etats membres de la Conférence de La Haye de droit international privé lors de la Dix-septième session, ainsi qu'à chacun des autres Etats ayant participé à cette session.
Pour la République d'Albanie:
Pour la République fédérale d'Allemagne:
E. Von Puttkamer.
Pour les Etats-Unis d'Amérique:
K. Terry Dornbush.
Pour la République argentine:
Pour l'Australie:
E. F. Delofski (subject to ratification).
Pour la République d'Autriche:
Alexander Christiani.
Pour la République du Bélarus:
V. Labunov.
Pour le Royaume de Belgique:
Johan Swinnen, Ambassadeur de Belgique.
Cette signature engage également la Communauté française et la Communauté germanophone.
Jos Aelvoet, Attaché de la Communauté flamande.
Pour la République du Bénin:
Pour la République de Bolivie:
Pour la République fédérative du Brésil:
Affonso Arinos de Mello-Franco.
Pour la République de Bulgarie:
Pour le Burkina Faso:
Salifou Rigobert Kongo.
Pour le Canada:
Michael R. Bel.
Pour la République du Chili:
Luis G. Pascal.
Pour la République populaire de Chine:
Pour la République de Chypre:
N. Agath Ocleous.
Pour la République de Colombie:
A. Villamizar.
Pour la République de Corée:
Pour la République du Costa Rica:
Alfonsina C. de Chavarría.
Pour le Royaume du Danemark:
Jakob Rytter.
Pour la République arabe d'Egypte:
Pour la République d'El Salvador:
Joaquin Rodezno.
Pour la République de l'Equateur:
Abelardo Posso Serrano.
Pour le Royaume d'Espagne:
R. Pastor Ridruejo.
Pour la République de Finlande:
Ritva Koukko-Ronde.
Pour la République française:
D. Bernard.
Pour le Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d'Irlande du Nord:
R. P. Flower.
Pour la République d'Haïti:
Pour la République hellénique:
Pour la République du Honduras:
Pour la République de Hongrie:
Pour la République de l'Inde:
Pour la République d'Indonésie:
Pour l'Irlande:
John Swift.
Pour l'Etat d'Israël:
M. Bavly.
Pour la République italienne:
R. Tallarigo.
Pour le Japon:
Pour la République du Kenya:
Pour la République de Lettonie:
Pour la République libanaise:
Pour le Grand-Duché de Luxembourg:
H. Wurth.
Pour la République de Madagascar:
Pour la République de Maurice:
Pour les Etats-Unis du Mexique:
J. L. Siqueiros.
Pour le Royaume du Népal:
Pour le Royaume de Norvège:
A. L. Langeland.
Pour la République du Panama:
Elena Barletta de Nottebohm.
Pour le Royaume des Pays-Bas:
P. H. Kooijmans.
Pour la République du Pérou:
J. Colunge Villacorta.
Pour la République des Philippines:
R. S. Sanchez.
Pour la République de Pologne:
S. Komorowski.
Pour la République portugaise:
Gonçalo Aires de Santa Clara Gomes.
Pour la Roumanie:
Ion M. Anghel.
Pour la Fédération de Russie:
A. G. Khodakov.
Pour le Saint-Siège:
Pour la République du Sénégal:
Pour la République slovaque:
(ver assinatura no documento original).
Pour la République de Slovénie:
Pour la République socialiste démocratique de Sri Lanka:
P. G. Karunasiri.
Pour le Royaume de Suède:
S. Blomstrand.
Pour la Confédération suisse:
A. Rüegg.
Pour la République du Suriname:
Pour la République tchèque:
H. Bambasová.
Pour le Royaume de Thaïlande:
Pour la République turque:
Pour la République orientale de l'Uruguay:
Juan Andres Pacheco.
Pour la République du Venezuela:
C. E. Nones.
Pour la République socialiste du Viet Nam:
CONVENTION ON PROTECTION OF CHILDREN AND CO-OPERATION IN RESPECT OF INTERCOUNTRY ADOPTION
The States signatory to the present Convention:
Recognizing that the child, for the full and harmonious development of his or her personality, should grow up in a family environment, in an atmosphere of happiness, love and understanding;
Recalling that each State should take, as a matter of priority, appropriate measures to enable the child to remain in the care of his or her family of origin;
Recognizing that intercountry adoption may offer the advantage of a permanent family to a child for whom a suitable family cannot be found in his or her State of origin;
Convinced of the necessity to take measures to ensure that intercountry adoptions are made in the best interests of the child and with respect for his or her fundamental rights, and to prevent the abduction, the sale of, or traffic in children;
Desiring to establish common provisions to this effect, taking into account the principles set forth in international instruments, in particular the United Nations Convention on the Rights of the Child, of 20 November 1989, and the United Nations Declaration on Social and Legal Principles relating to the Protection and Welfare of Children, with Special Reference to Foster Placement and Adoption Nationally and Internationally (General Assembly Resolution 41/85, of 3 December 1986);
have agreed upon the following provisions:
CHAPTER I
Scope of the Convention
Article 1
The objects of the present Convention are:
To establish safeguards to ensure that intercountry adoptions take place in the best interests of the child and with respect for his or her fundamental rights as recognized in international law;
To establish a system of co-operation amongst Contracting States to ensure that those safeguards are respected and thereby prevent the abduction, the sale of, or traffic in children;
To secure the recognition in Contracting States of adoptions made in accordance with the Convention.
Article 2
1 - The Convention shall apply where a child habitually resident in one Contracting State («the State of origin») has been, is being, or is to be moved to another Contracting State («the receiving State») either after his or her adoption in the State of origin by spouses or a person habitually resident in the receiving State, or for the purposes of such an adoption in the receiving State or in the State of origin.
2 - The Convention covers only adoptions which create a permanent parent-child relationship.
Article 3
The Convention ceases to apply if the agreements mentioned in article 17, sub-paragraph c), have not been given before the child attains the age of eighteen years.
CHAPTER II
Requirements for intercountry adoptions
Article 4
An adoption within the scope of the Convention shall take place only if the competent authorities of the State of origin:
Have established that the child is adoptable;
Have determined, after possibilities for placement of the child within the State of origin have been given due consideration, that an intercountry adoption is in the child's best interests;
Have ensured that:
1) The persons, institutions and authorities whose consent is necessary for adoption have been counselled as may be necessary and duly informed of the effects of their consent, in particular whether or not an adoption will result in the termination of the legal relationship between the child and his or her family of origin;
2) Such persons, institutions and authorities have given their consent freely, in the required legal form, and expressed or evidenced in writing;
3) The consents have not been induced by payment or compensation of any kind and have not been withdrawn; and
4) The consent of the mother, where required, has been given only after the birth of the child; and
Have ensured, having regard to the age and degree of maturity of the child, that:
1) He or she has been counselled and duly informed of the effects of the adoption and of his or her consent to the adoption, where such consent is required;
2) Consideration has been given to the child's wishes and opinions;
3) The child's consent to the adoption, where such consent is required, has been given freely, in the required legal form, and expressed or evidenced in writing; and
4) Such consent has not been induced by payment or compensation of any kind.
Article 5
An adoption within the scope of the Convention shall take place only if the competent authorities of the receiving State:
Have determined that the prospective adoptive parents are eligible and suited to adopt;
Have ensured that the prospective adoptive parents have been counselled as may be necessary; and
Have determined that the child is or will be authorized to enter and reside permanently in that State.
CHAPTER III
Central authorities and accredited bodies
Article 6
1 - A Contracting State shall designate a Central Authority to discharge the duties which are imposed by the Convention upon such authorities.
2 - Federal States, States with more than one system of law or States having autonomous territorial units shall be free to appoint more than one Central Authority and to specify the territorial or personal extent of their functions. Where a State has appointed more than one Central Authority, it shall designate the Central Authority to which any communication may be addressed for transmission to the appropriate Central Authority within that State.
Article 7
1 - Central Authorities shall co-operate with each other and promote co-operation amongst the competent authorities in their States to protect children and to achieve the other objects of the Convention.
2 - They shall take directly all appropriate measures to:
Provide information as to the laws of their States concerning adoption and other general information, such as statistics and standard forms;
Keep one another informed about the operation of the Convention and, as far as possible, eliminate any obstacles to its application.
Article 8
Central Authorities shall take, directly or through public authorities, all appropriate measures to prevent improper financial or other gain in connection with an adoption and to deter all practices contrary to the objects of the Convention.
Article 9
Central Authorities shall take, directly or through public authorities or other bodies duly accredited in their State, all appropriate measures, in particular to:
Collect, preserve and exchange information about the situation of the child and the prospective adoptive parents, so far as is necessary to complete the adoption;
Facilitate, follow and expedite proceedings with a view to obtaining the adoption;
Promote the development of adoption counselling and post-adoption services in their States;
Provide each other with general evaluation reports about experience with intercountry adoption;
Reply, in so far as is permitted by the law of their State, to justified requests from other Central Authorities or public authorities for information about a particular adoption situation.
Article 10
Accreditation shall only be granted to and maintained by bodies demonstrating their competence to carry out properly the tasks with which they may be entrusted.
Article 11
An accredited body shall:
Pursue only non-profit objectives according to such conditions and within such limits as may be established by the competent authorities of the State of accreditation;
Be directed and staffed by persons qualified by their ethical standards and by training or experience to work in the field of intercountry adoption; and
Be subject to supervision by competent authorities of that State as to its composition, operation and financial situation.
Article 12
A body accredited in one Contracting State may act in another Contracting State only if the competent authorities of both States have authorized it to do so.
Article 13
The designation of the Central Authorities and, where appropriate, the extent of their functions, as well as the names and addresses of the accredited bodies, shall be communicated by each Contracting State to the Permanent Bureau of the Hague Conference on Private International Law.
CHAPTER IV
Procedural requirements in intercountry adoption
Article 14
Persons habitually resident in a Contracting State, who wish to adopt a child habitually resident in another Contracting State, shall apply to the Central Authority in the State of their habitual residence.
Article 15
1 - If the Central Authority of the receiving State is satisfied that the applicants are eligible and suited to adopt, it shall prepare a report including information about their identity, eligibility and suitability to adopt, background, family and medical history, social environment, reasons for adoption, ability to undertake an intercountry adoption, as well as the characteristics of the children for whom they would be qualified to care.
2 - It shall transmit the report to the Central Authority of the State of origin.
Article 16
1 - If the Central Authority of the State of origin is satisfied that the child is adoptable, it shall:
Prepare a report including information about his or her identity, adoptability, background, social environment, family history, medical history including that of the child's family, and any special needs of the child;
Give due consideration to the child's upbringing and to his or her ethnic, religious and cultural background;
Ensure that consents have been obtained in accordance with article 4; and
Determine, on the basis in particular of the reports relating to the child and the prospective adoptive parents, whether the envisaged placement is in the best interests of the child.
2 - It shall transmit to the Central Authority of the receiving State its report on the child, proof that the necessary consents have been obtained and the reasons for its determination on the placement, taking care not to reveal the identity of the mother and the father if, in the State of origin, these identities may not be disclosed.
Article 17
Any decision in the State of origin that a child should be entrusted to prospective adoptive parents may only be made if:
The Central Authority of that State has ensured that the prospective adoptive parents agree;
The Central Authority of the receiving State has approved such decision, where such approval is required by the law of that State or by the Central Authority of the State of origin;
The Central Authorities of both States have agreed that the adoption may proceed; and
It has been determined, in accordance with article 5, that the prospective adoptive parents are eligible and suited to adopt and that the child is or will be authorized to enter and reside permanently in the receiving State.
Article 18
The Central Authorities of both States shall take all necessary steps to obtain permission for the child to leave the State of origin and to enter and reside permanently in the receiving State.
Article 19
1 - The transfer of the child to the receiving State may only be carried out if the requirements of article 17 have been satisfied.
2 - The Central Authorities of both States shall ensure that this transfer takes place in secure and appropriate circumstances and, if possible, in the company of the adoptive or prospective adoptive parents.
3 - If the transfer of the child does not take place, the reports referred to in articles 15 and 16 are to be sent back to the authorities who forwarded them.
Article 20
The Central Authorities shall keep each other informed about the adoption process and the measures taken to complete it, as well as about the progress of the placement if a probationary period is required.
Article 21
1 - Where the adoption is to take place after the transfer of the child to the receiving State and it appears to the Central Authority of that State that the continued placement of the child with the prospective adoptive parents is not in the child's best interests, such Central Authority shall take the measures necessary to protect the child, in particular:
To cause the child to be withdrawn from the prospective adoptive parents and to arrange temporary care;
In consultation with the Central Authority of the State of origin, to arrange without delay a new placement of the child with a view to adoption or, if this is not appropriate, to arrange alternative long-term care; an adoption shall not take place until the Central Authority of the State of origin has been duly informed concerning the new prospective adoptive parents;
As a last resort, to arrange the return of the child, if his or her interests so require.
2 - Having regard in particular to the age and degree of maturity of the child, he or she shall be consulted and, where appropriate, his or her consent obtained in relation to measures to be taken under this article.
Article 22
1 - The functions of a Central Authority under this chapter may be performed by public authorities or by bodies accredited under chapter III, to the extent permitted by the law of its State.
2 - Any Contracting State may declare to the depositary of the Convention that the functions of the Central Authority under articles 15 to 21 may be performed in that State, to the extent permitted by the law and subject to the supervision of the competent authorities of that State, also by bodies or persons who:
Meet the requirements of integrity, professional competence, experience and accountability of that State; and
Are qualified by their ethical standards and by training or experience to work in the field of intercountry adoption.
3 - A Contracting State which makes the declaration provided for in paragraph 2 shall keep the Permanent Bureau of the Hague Conference on Private International Law informed of the names and addresses of these bodies and persons.
4 - Any Contracting State may declare to the depositary of the Convention that adoptions of children habitually resident in its territory may only take place if the functions of the Central Authorities are performed in accordance with paragraph 1.
5 - Notwithstanding any declaration made under paragraph 2, the reports provided for in articles 15 and 16 shall, in every case, be prepared under the responsibility of the Central Authority or other authorities or bodies in accordance with paragraph 1.
CHAPTER V
Recognition and effects of the adoption
Article 23
1 - An adoption certified by the competent authority of the State of the adoption as having been made in accordance with the Convention shall be recognized by operation of law in the other Contracting States. The certificate shall specify when and by whom the agreements under article 17, sub-paragraph c), were given.
2 - Each Contracting State shall, at the time of signature, ratification, acceptance, approval or accession, notify the depositary of the Convention of the identity and the functions of the authority or the authorities which, in that State, are competent to make the certification. It shall also notify the depositary of any modification in the designation of these authorities.
Article 24
The recognition of an adoption may be refused in a Contracting State only if the adoption is manifestly contrary to its public policy, taking into account the best interests of the child.
Article 25
Any Contracting State may declare to the depositary of the Convention that it will not be bound under this Convention to recognize adoptions made in accordance with an agreement concluded by application of article 39, paragraph 2.
Article 26
1 - The recognition of an adoption includes recognition of:
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