LegalizeResolução n.º 82/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 82/2003 (2.ª série). - De acordo com o disposto no artigo 6.º dos Estatutos do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro, os membros do respectivo conselho de administração são nomeados por resolução do Conselho de Ministros para um mandato de três anos.
Havendo ainda conveniência em que os membros do conselho de administração exerçam o respectivo mandato com homogeneização de prazos, importa agora proceder à nomeação dos novos membros.
Assim:
Nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Exonerar o engenheiro José Luís Ribeiro dos Santos do cargo de presidente do conselho de administração do IEP, para o qual havia sido nomeado pela resolução n.º 76-B/2002 (2.ª série), de 8 de Novembro, com efeitos a partir de 12 de Setembro de 2003.
2 - Exonerar o engenheiro João Manuel de Sousa Marques, o licenciado Rui Filipe Moura Gomes e a engenheira Maria Cristina da Cunha Honório Paulino Resende Elvas dos cargos de, respectivamente, vice-presidente e vogais do conselho de administração do IEP, para os quais haviam sido nomeados pela resolução n.º 76-B/2002 (2.ª série), de 8 de Novembro.
3 - Nomear o engenheiro José Manuel Rosado Catarino para o cargo de presidente do conselho de administração do IEP.
4 - Nomear o engenheiro António Manuel Serrano Pinelo para o cargo de vice-presidente do conselho de administração do IEP.
5 - Nomear o licenciado Rui Filipe Moura Gomes e a engenheira Maria Cristina da Cunha Honório Paulino Resende Elvas para vogais do mesmo órgão.
6 - Para efeitos dos n.os 3, 4 e 5, são requisitados o engenheiro José Manuel Rosado Catarino e o engenheiro António Manuel Serrano Pinelo ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, o licenciado Rui Filipe Moura Gomes aos CTT - Correios de Portugal, S. A., e a engenheira Maria Cristina da Cunha Honório Paulino Resende Elvas ao Instituto Nacional do Transporte Ferroviário.
7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a presente resolução produz efeitos a partir de 10 de Novembro de 2003.
6 de Novembro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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