LegalizePortaria n.º 825/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 825/2003 (2.ª série). - Considerando que, em 13 de Setembro de 2002, o licenciado Hugo Santos Raposo, assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza, cessou funções dirigentes como presidente da comissão directiva da Reserva Natural do Paul do Boquilobo e reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza, a que se refere o mapa anexo à Portaria n.º 1194/2001, de 16 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do referido lugar produz efeitos desde 13 de Setembro de 2002.
13 de Junho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano. - Pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Joaquim Paulo Taveira de Sousa.
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