LegalizeResolução n.º 84/2003 (2.ª série)
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Resolução n.º 84/2003 (2.ª série). - Considerando as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1483, de 22 de Maio de 2003, e 1511, de 15 de Outubro de 2003, que estabelecem a Autoridade Provisória da Coligação (Coalition Provisional Authority), à qual compete o exercício de determinadas responsabilidades e obrigações de forma temporária e em coordenação com as estruturas da administração interina iraquiana e com a Organização das Nações Unidas (ONU);
Atendendo que as referidas resoluções apelam aos Estados membros da ONU para apoiarem o processo de reconstrução do Iraque;
Tendo em conta a relevância político-diplomática da nomeação de um representante do Governo Português como conselheiro principal junto da Autoridade Provisória da Coligação:
Assim:
Nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear o Dr. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego conselheiro principal da Missão Temporária de Portugal junto da Autoridade Provisória da Coligação, em Bagdade, no Iraque, criada pelo despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas de 5 de Novembro de 2003, equiparado a chefe de missão diplomática portuguesa para todos os efeitos legais.
2 - Estabelecer que a presente nomeação não implica o provimento de vaga na respectiva categoria da carreira diplomática.
3 - Equiparar o nomeado a embaixador no 1.º escalão, para efeitos remuneratórios e de representação.
4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação.
6 de Novembro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
Curriculum vitae de José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Nascido em 5 de Janeiro de 1953, na freguesia de Santa Clara, em Coimbra.
Professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Advogado desde 1980.
Administrador não executivo da PT Ventures.
Administrador não executivo da Companhia de Seguros Global.
Deputado à Assembleia da República nas XII e XIV Legislaturas.
Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de 1995 a 1997.
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