LegalizePortaria n.º 867/2003 — Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro do Campo do Conde
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Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro do Campo do Conde
de 20 de Agosto
Considerando que, para efeitos de fixação das bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro do Campo do Conde, se esgotou o período de reclamação dos interessados sem que tenha sido apresentada qualquer reclamação, importa proceder à declaração de fixação das bases do referido projecto de emparcelamento.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º São declaradas fixadas as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro do Campo do Conde, decorrido o período em que foram submetidos à reclamação dos interessados os elementos referidos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, não tendo sido apresentadas reclamações.
2.º O perímetro referido no número anterior abrange terrenos das freguesias de Samuel e Vinha da Rainha, do concelho de Soure, assim delimitado:
Norte - rio Pranto e limite norte da Quinta do Bicanho;
Sul - caminho camarário até ao início da Quinta do Seminário;
Nascente - estrada municipal n.º 621, mata e caminho camarário;
Poente - rio Pranto.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 28 de Julho de 2003.
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