LegalizePortaria n.º 889/2003 — Autoriza a alteração da estrutura e do plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão e Administração Pública…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a alteração da estrutura e do plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão e Administração Pública ministrado no Instituto Superior Bissaya Barreto
de 25 de Agosto
A requerimento da Fundação Bissaya Barreto, entidade instituidora do Instituto Superior Bissaya Barreto, reconhecido, ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto), pela Portaria n.º 10/93, de 6 de Janeiro;
Considerando o disposto na Portaria n.º 205/95, de 21 de Março, alterada pela Portaria n.º 813/99, de 21 de Setembro;
Considerando o disposto no artigo 67.º e no n.º 5 do artigo 53.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março:
Ao abrigo do disposto no artigo 64.º do referido Estatuto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, o seguinte:
1.º
Alteração da estrutura
O curso de licenciatura em Gestão e Administração Pública do Instituto Superior Bissaya Barreto desdobra-se nos seguintes ramos:
Administração Geral;
Administração Autárquica.
2.º
Alteração do plano de estudos
O anexo à Portaria n.º 813/99, de 21 de Setembro, que aprovou o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão e Administração Pública ministrado no Instituto Superior Bissaya Barreto, passa a ter a redacção constante do anexo à presente portaria.
3.º
Transição
As regras de transição entre o anterior e o novo plano de estudos são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino.
4.º
Aplicação
O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 2003-2004, inclusive.
O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Pedro Lynce de Faria, em 7 de Agosto de 2003.
ANEXO — (Portaria n.º 813/99, de 21 de Setembro - alteração)
Instituto Superior Bissaya Barreto
Curso de Gestão e Administração Pública
Grau de licenciado
QUADRO N.º 1
1.º ano
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 2
2.º ano
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 3
3.º ano
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 4
4.º ano
Ramo de Administração Geral
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 5
4.º ano
Ramo de Administração Autárquica
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