LegalizeDecreto-Lei n.º 89/2003 — Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 351/99, de 3 de Setembro, que cria a carreira de administração prisional
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 351/99, de 3 de Setembro, que cria a carreira de administração prisional
de 26 de Abril
A carreira de administração prisional foi criada pelo Decreto-Lei n.º 351/99, de 3 de Setembro.
Com a criação desta carreira pretendeu-se dotar o sistema prisional de um corpo de funcionários capazes de dominar as técnicas gerais da gestão pública, bem como as que directamente se relacionam com a execução das medidas penais privativas de liberdade, tendo para o efeito sido estabelecido um regime específico de recrutamento e formação.
Houve simultaneamente que possibilitar a nomeação imediata de administradores prisionais até ser realizado o primeiro curso de administração prisional, pelo que se previu um regime transitório no artigo 17.º, clarificando-se agora que a interpretação correcta do seu n.º 1 é a de que a primeira nomeação aí referida é precisamente a que vier a ocorrer na sequência da frequência com aproveitamento daquele curso.
Impõe-se, por outro lado, o alargamento do prazo para a primeira nomeação aludida, uma vez que não foi ainda realizado o primeiro curso de administração prisional.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 351/99, de 3 de Setembro
O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 351/99, de 3 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.º
[...]
1 - Até à primeira nomeação de administradores prisionais, nos termos do artigo 9.º, e na sequência da realização do primeiro curso de administração prisional, em conformidade com o disposto nos artigos 4.º a 7.º, podem ser designados para o exercício de funções de direcção de estabelecimento prisional funcionários que reúnam os requisitos referidos nos números seguintes.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...»
Artigo 2.º — Prorrogação do prazo de vigência do regime transitório
O prazo previsto no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 351/99, de 3 de Setembro, é prorrogado por três anos a contar da data do respectivo termo.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
O disposto no n.º 1 do artigo 17.º, na redacção introduzida pelo presente diploma legal, produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 351/99, de 3 de Setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Março de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.
Promulgado em 11 de Abril de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Abril de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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