LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 9-E/2003 — De ter sido rectificada a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio, da Assembleia da República, que estabelece um regime…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio, da Assembleia da República, que estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
Para os devidos efeitos, se declara que a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio, que estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 109, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica.
Assim, no artigo 5.º, onde se lê «a pensão anual vitalícia devida pode ser remetida em capital,» deve ler-se «a pensão anual vitalícia devida pode ser remida em capital,».
Assembleia da República, 7 de Julho de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.
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