LegalizePortaria n.º 93/2003 — Concessiona, pelo período de 12 anos, à CAMIN - Promoção Imobiliária e Comércio, S. A., a zona de caça turística da…
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Concessiona, pelo período de 12 anos, à CAMIN - Promoção Imobiliária e Comércio, S. A., a zona de caça turística da Quinta do Brinçal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arrouquelas, município de Rio Maior
de 23 de Janeiro
Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Rio Maior:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois iguais períodos, à CAMIN - Promoção Imobiliária e Comércio, S. A., com o número de pessoa colectiva 502486350 e sede na Rua da Liberdade, lote 7, 1.º, B, 2951-901 Palmela, a zona de caça turística da Quinta do Brinçal (processo n.º 3280-DGF), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Arrouquelas, município de Rio Maior, com uma área de 507,0340 ha.
2.º A Direcção-Geral do Turismo emitiu, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do citado diploma, parecer favorável condicionado à aprovação do projecto de arquitectura do pavilhão de caça, à conclusão da obra, no prazo de 12 meses a contar da data de notificação da aprovação do projecto, à verificação da conformidade da obra com o projecto aprovado e à implementação e legalização do hotel previsto no Plano de Aproveitamento Turístico.
3.º A zona de caça turística será obrigatoriamente sinalizada com tabuleta do modelo n.º 3 e sinal do modelo n.º 10 definidos na Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro.
4.º A eficácia da concessão está dependente de prévia sinalização, de acordo com as condições definidas na Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro.
Pelo Ministro da Economia, Pedro Antunes de Almeida, Secretário de Estado do Turismo, em 19 de Dezembro de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 12 de Dezembro de 2002.
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