Portaria n.º 934/2003 — Altera o Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela Portaria n.º…

À qualidade, normalização e promoção dos produtos da pesca;

Aos equipamentos de portos de pesca e infra-estruturas e equipamentos colectivos de apoio ao desenvolvimento da aquicultura, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2792/99, do Conselho, de 17 de Dezembro, e do previsto no Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, na redacção actual.

Quaisquer entidades públicas ou sujeitas a controlo público, com atribuições e responsabilidades na área da pesca;

Organizações de produtores e outras associações do sector da pesca e da aquicultura, sem fins lucrativos; e

Desenvolvimento de acções que visem o controlo de qualidade;

Acções de promoção e prospecção de mercados e ou produtos de pesca e aquicultura, nomeadamente as relativas a campanhas de promoção, que tenham por objectivo a valorização da qualidade ou a melhoria das condições de comercialização, bem como a organização e participação em feiras e exposições;

Acções que visem promover operações de certificação de qualidade, de etiquetagem, de racionalização de denominações e de normalização dos produtos da pesca, bem como restantes acções de promoção e prospecção de novos mercados, previstas no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2792/99, de 17 de Dezembro.

O valor do investimento ser inferior a (euro) 375000, à excepção dos relativos à promoção e prospecção de novos mercados e ou produtos, que não devem ultrapassar os (euro) 100000;

A promoção de produtos da pesca e aquicultura tradicionais e ou artesanais;

O contributo para o equilíbrio sócio-económico da comunidade piscatória e aquícola;

A melhoria da cadeia de valor dos produtos ou dos respectivos níveis de qualidade;

A divulgação e a informação selectiva de acções vocacionadas para os operadores económicos e para os consumidores;

Criação de slogans, impressão de rótulos ou outro material de promoção necessário à realização do projecto;

Concepção e publicação de livros, directórios, brochuras, desdobráveis, catálogos, folhetos, filmes e sites;

Aquisição de equipamentos destinados à etiquetagem, controlo de qualidade e conservação e exposição de produtos;

Despesas com pessoal contratado externo ao promotor, aluguer de instalações e veículos necessários às acções;

Despesas de deslocação e estada inerentes à realização das acções, dentro dos limites quantitativos dos subsídios de transporte e das tabelas de ajudas de custo em território nacional e no estrangeiro adoptados para os funcionários do Estado;

Despesas com agências de publicidade ou outros prestadores de serviços directamente envolvidos na preparação e realização das acções;

Melhoria das condições de exercício da actividade nos portos de pesca e nas pequenas comunidades piscatórias;

Criação de infra-estruturas e aquisição de equipamentos destinados a apoiar o desenvolvimento da pesca e da aquicultura;

Melhoria dos sistemas de tratamento dos efluentes aquícolas;

Reestruturação ou ordenamento de áreas aquícolas.

Disporem das autorizações ou licenças legalmente exigidas para a execução do projecto ou apresentarem comprovativos de as terem solicitado;

O valor do investimento ser inferior a (euro) 375000, à excepção dos relativos a equipamentos de portos de pesca, que não devem ultrapassar os (euro) 100000;

A melhoria de instalações e equipamentos de apoio à actividade, em áreas de portos de pesca.

Vedação e preparação de terrenos;

Sistemas e equipamentos de controlo de qualidade;

Investimentos em inovações tecnológicas, nomeadamente sistemas de automatização a instalar em equipamentos já existentes na unidade;

Meios informáticos e respectivos programas, bem como equipamento telemático relacionado com a actividade a desenvolver;

Construção de instalações e aquisição de equipamentos específicos para a manutenção e reparação de embarcações de pesca;

Equipamentos e sistemas necessários ao processo de congelação, preparação, acondicionamento e embalagem de produtos da pesca e da aquicultura;

Aquisição de equipamentos e meios de movimentação interna, bem como equipamentos que beneficiem as condições de movimentação, tratamento e armazenagem dos produtos de pesca;

Equipamentos e infra-estruturas que visem a melhoria das condições de exercício da actividade das embarcações de pesca, nomeadamente armazéns de aprestos, abastecimento de combustível, água e gelo hídrico;

Despesas gerais de investimento e imprevistos, nomeadamente com estudos técnico-económicos e de impacte ambiental e os custos associados às garantias exigidas no âmbito da execução do projecto, até ao limite de 12% das despesas elegíveis.

À qualidade, normalização e promoção dos produtos da pesca;

Aos equipamentos de portos de pesca e infra-estruturas e equipamentos colectivos de apoio ao desenvolvimento da aquicultura, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2792/99, do Conselho, de 17 de Dezembro, e do previsto no Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, na redacção actual.

Quaisquer entidades públicas ou sujeitas a controlo público, com atribuições e responsabilidades na área da pesca;

Organizações de produtores e outras associações do sector da pesca e da aquicultura, sem fins lucrativos; e

Organismos privados de controlo e certificação, apenas para as acções de controlo e certificação.

Desenvolvimento de sistemas necessários à caracterização dos produtos de qualidade e dos seus modos de produção;

Desenvolvimento de acções que visem o controlo de qualidade;

Divulgação de zonas geográficas de produção ou de processos de fabrico de produtos inscritos no registo previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, de 14 de Julho;

Acções de promoção e prospecção de mercados e ou produtos de pesca e aquicultura, nomeadamente as relativas a campanhas de promoção, que tenham por objectivo a valorização de qualidade ou melhoria das condições de comercialização, bem como a organização e participação em feiras e exposições;

Acções que visem promover operações de certificação de qualidade, de etiquetagem, de racionalização de denominações e de normalização dos produtos da pesca, bem como restantes acções de promoção e prospecção de novos mercados, previstas no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2792/99, de 17 de Dezembro.

Estarem legalmente constituídos à data de apresentação das candidaturas;

Demonstrarem capacidade técnica e de gestão que garanta a adequada concretização do projecto;

Demonstrarem a existência de capacidade financeira necessária à execução do projecto;

Disporem de contabilidade actualizada nos termos da legislação aplicável;

Terem a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras de qualquer apoio público.

Não estarem concluídos à data de apresentação da candidatura;

Apresentarem diagnósticos prévios de avaliação das condições existentes;

Não serem orientados em função de marcas comerciais ou fazerem referência a um país, ou zona geográfica em especial, excepto no caso de se tratar de um produto cuja origem ou processo de fabrico foi reconhecido nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, de 14 de Julho;

Demonstrarem a existência de oferta significativa dos produtos por eles abrangidos;

O valor do investimento ser inferior a (euro) 375000, à excepção dos relativos à promoção e prospecção de novos mercados e ou produtos, que não devem ultrapassar os (euro) 100000;

Estarem localizados nas Regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve, de acordo com a classificação da NUTS II.

A criação de condições para o reforço dos objectivos da política de pescas;

O incremento das acções de cooperação e de partenariado entre os subsectores, nomeadamente organizações de produtores e associações de indústrias transformadoras, associações de distribuidores, associações de consumidores ou outras associações reconhecidas pelas autoridades nacionais;

A promoção de produtos da pesca e aquicultura tradicionais e ou artesanais;

A utilização de métodos respeitadores do ambiente e que contribuam para a preservação dos recursos;

Os projectos realizados por organizações que tenham beneficiado de reconhecimento oficial na acepção do Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro;

O contributo para o equilíbrio sócio-económico da comunidade piscatória e aquícola;

A melhoria da cadeia de valor dos produtos ou dos respectivos níveis de qualidade;

A divulgação e a informação selectiva de acções vocacionadas para os operadores económicos e para os consumidores.

Consultadoria e apoio técnico aos projectos;

Concepção de inquéritos, recolha de dados e colheita de amostras;

Realização de ensaios e análises laboratoriais;

Concepção e desenvolvimento de embalagens;

Criação de slogans, impressão de rótulos ou outro material de promoção necessário à realização do projecto;

Criação de logótipos;

Concepção e publicação de livros, directórios, brochuras, desdobráveis, catálogos, folhetos, filmes e sites;

Organização e participação em feiras e actividades congéneres;

Apresentação de produtos em locais de venda e realização de degustações;

Aquisição de equipamentos destinados à etiquetagem, controlo de qualidade e conservação e exposição de produtos;

Compra ou locação de espaços e equipamentos indispensáveis à concretização do projecto;

Despesas com pessoal contratado externo ao promotor, aluguer de instalações e veículos necessários às acções;

Despesas de deslocação e estada inerentes à realização das acções, dentro dos limites quantitativos dos subsídios de transporte e das tabelas de ajudas de custo em território nacional e no estrangeiro adoptados para os funcionários do Estado;

Despesas com agências de publicidade ou outros prestadores de serviços directamente envolvidos na preparação e realização das acções;

Despesas gerais e imprevistas de investimento, incluindo estudos técnicos e económicos necessários ao arranque do projecto e despesas com garantias bancárias legalmente exigidas para a execução dos projectos, até ao montante máximo de 12% do investimento elegível.

Despesas de funcionamento do beneficiário;

Despesas relacionadas com o processo normal de produção;

Despesas consideradas desnecessárias à eficácia do projecto;

Despesas não comprovadas documentalmente;

Aquisição de equipamentos e materiais em segunda mão;

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA), quando recuperável pelo beneficiário;

Despesas realizadas e pagas antes de 19 de Novembro de 1999.

Melhoria das condições ambientais;

Melhoria das infra-estruturas viárias, hidráulicas e de energia;

Melhoria das condições de depuração, acondicionamento e expedição de produtos da pesca e aquicultura;

Melhoria das condições de exercício da actividade nos portos de pesca e nas pequenas comunidades piscatórias;

Criação de infra-estruturas e aquisição de equipamentos, destinados a apoiar o desenvolvimento da pesca e da aquicultura;

Melhoria dos sistemas de tratamento dos efluentes aquícolas;

Reestruturação ou ordenamento de áreas aquícolas.

Estarem legalmente constituídos à data de apresentação das candidaturas;

Demonstrarem capacidade técnica e de gestão que garanta a adequada concretização do projecto;

Demonstrarem a existência de capacidade financeira necessária à execução do projecto;

Disporem de contabilidade actualizada nos termos da legislação aplicável;

Terem a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras de qualquer apoio público.

Não estarem concluídos à data de apresentação da candidatura;

Disporem das autorizações ou licenças legalmente exigidas para a execução do projecto ou apresentarem comprovativos de as terem solicitado;

Comprovarem a propriedade do terreno ou o direito ao seu uso por um período mínimo de cinco anos;

O valor do investimento ser inferior a (euro) 375000, à excepção dos relativos a equipamentos de portos de pesca, que não devem ultrapassar os (euro) 100000;

Estarem localizados nas Regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve, de acordo com a classificação da NUTS II.

A criação de condições para o reforço dos objectivos da política de pescas;

A melhoria das condições de sanidade e salubridade dos produtos da pesca e aquicultura;

A criação de condições que promovam sistemas de melhoramento e de controlo da qualidade, da rastreabilidade e das condições sanitárias dos produtos;

A melhoria de instalações e equipamentos de apoio à actividade, em áreas de portos de pesca.

Investimentos relativos a obras de instalação ou de melhoramento da circulação hidráulica e viária;

Construção, aquisição ou adaptação de edifícios e instalações directamente relacionados com a actividade a desenvolver no projecto;

Vedação e preparação de terrenos;

Aquisição e instalação de máquinas e de equipamentos destinados às actividades a desenvolver;

Veículos aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida (ATP) para transporte de produtos da aquicultura em estado refrigerado até ao máximo de 20% do investimento elegível ou viaturas consideradas indispensáveis à execução do projecto;

Trabalhos de electrificação de caminhos de utilização colectiva;

Sistemas e equipamentos de controlo de qualidade;

Investimentos em inovações tecnológicas, nomeadamente sistemas de automatização a instalar em equipamentos já existentes na unidade;

Equipamentos e instalações relacionados com a produção energética;

Sistemas para tratamento de efluentes e protecção ambiental;

Equipamentos sociais de que o promotor seja obrigado a dispor por determinação legal;

Embarcações de serviço, no caso de estabelecimentos de marinhas;

Meios informáticos e respectivos programas, bem como equipamento telemático relacionado com a actividade a desenvolver;

Construção de instalações e aquisição de equipamentos específicos para a manutenção e reparação de embarcações de pesca;

Equipamentos e sistemas necessários ao processo de congelação, preparação, acondicionamento e embalagem de produtos da pesca e da aquicultura;

Aquisição de equipamentos e meios de movimentação interna, bem como equipamentos que beneficiem as condições de movimentação, tratamento e armazenagem dos produtos de pesca;

Equipamentos e infra-estruturas que visem a melhoria das condições de exercício da actividade das embarcações de pesca, nomeadamente armazéns de aprestos, abastecimento de combustível, água e gelo hídrico;

Despesas gerais de investimento e imprevistos, nomeadamente com estudos técnico-económicos e de impacte ambiental e os custos associados às garantias exigidas no âmbito da execução do projecto, até ao limite de 12% das despesas elegíveis.

Compra de terrenos para construção e respectivas despesas;

Aquisição de material de escritório;

Trabalhos não directamente ligados à execução do projecto;

Meios de transporte externo à unidade, excepto os referidos na alínea e) do artigo 14.º;

Despesas de funcionamento do beneficiário;

Bens cuja amortização, permitida pela legislação fiscal, é igual ou inferior a um ano;

Aquisição de ovos, juvenis ou reprodutores;

Pré-financiamento, constituição de processo de empréstimo e de fundos de maneio;

Em instalações e equipamentos financiados através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração, salvo se os correspondentes contratos estipularem uma opção de compra e esta estiver realizada e paga à data da apresentação do pedido de pagamento do saldo dos apoios;

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável pelo beneficiário;

Trabalhos de manutenção;

Aquisição de equipamentos e materiais em segunda mão;

Despesas realizadas e pagas antes de 19 de Novembro de 1999.

Cumprir as normas em vigor relativas à publicidade dos apoios comunitários;

Cumprir as disposições legais em matéria de concursos públicos e de igualdade de oportunidades;

Iniciar a execução do projecto no prazo máximo de 180 dias a contar da data da outorga do protocolo ou contrato e completar essa execução no prazo máximo de dois anos a contar daquela data;

Aplicar integralmente os apoios na realização do projecto de investimento, com vista à execução dos objectivos da respectiva atribuição;

Manter integralmente os requisitos da atribuição dos apoios, designadamente os constantes do projecto, não alterando nem modificando o mesmo sem prévia autorização do gestor do respectivo Programa Operacional Regional;

Fornecer todos os elementos que forem solicitados pela DGPA, pelo IFADAP ou por entidade por estes mandatada para fiscalização, acompanhamento e avaliação do resultado dos projectos;

Apresentar ao IFADAP, no prazo de um ano a contar da conclusão material do investimento, um relatório devidamente fundamentado sobre a execução material e financeira do projecto e respectivos resultados;

Contabilizar os apoios recebidos nos termos da legislação aplicável;

Constituir garantias nas condições que vierem a ser definidas na decisão de aprovação dos projectos;

Assegurar as demais componentes do financiamento, cumprindo as obrigações para o efeito contraídas perante terceiros, sempre de forma a não perturbar a cabal realização dos objectivos do apoio;

Constituir um seguro pelo montante mínimo correspondente ao valor dos apoios concedidos à construção ou aquisição de edifícios e de equipamentos até à data da conclusão material do projecto e mantê-lo válido por um período de 10 ou 6 anos, respectivamente;

Não alienar, ou ceder a qualquer título, sem autorização prévia do gestor, os equipamentos ou as instalações que beneficiaram de apoio financeiro ao abrigo do presente regime, num prazo de 6 ou 10 anos, respectivamente, a contar da data da sua aquisição ou do fim dos trabalhos, e zelar pela manutenção dos objectivos do projecto.