LegalizePortaria n.º 935/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 935/2003 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou os Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, determinou, nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, que os centros regionais de segurança social eram extintos, sendo o respectivo património automaticamente transferido para aquele Instituto, por efeito do citado diploma legal.
O património imobiliário do Instituto de Solidariedade e Segurança Social pode ser transferido, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ao qual compete a gestão e administração do património da segurança social.
Nesse sentido, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social propôs a transferência para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de dois prédios urbanos, destinados a habitação, situados no Largo do Castelo, em Sousel, anteriormente na titularidade do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, para ser concluída e formalizada a transmissão desses imóveis para a Câmara Municipal de Sousel, que se encontra actualmente em fase de negociação.
Assim, nos termos do disposto no artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte:
1.º São transferidos para a titularidade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, independentemente de quaisquer formalidades, os prédios urbanos situados no Largo do Castelo, em Sousel, inscritos na matriz respectiva sob os artigos 465 e 1207, descritos na Conservatória de Registo Predial de Sousel respectivamente sob as fichas n.os 1722 e 1721, da freguesia de Sousel, com inscrição de aquisição a favor do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo.
2.º A presente portaria constitui, para todos os efeitos legais, título bastante para a transmissão da propriedade dos identificados imóveis, incluindo os de registo predial.
30 de Junho de 2003. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).