LegalizeLei n.º 96/2003 — Elevação da povoação de Aver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, distrito do Porto, à categoria de vila
Elevação da povoação de A Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, distrito do Porto, à categoria de vila
Lei n.º 96/2003
de 26 de Agosto
Elevação da povoação de Aver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, distrito do Porto, à categoria de vila
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral de República, o seguinte:
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