LegalizePortaria n.º 985-B/2003 — Aprova o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções
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Aprova o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções
de 15 de Setembro
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro:
Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:
1.º É aprovado o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções, que consta do anexo I à presente portaria.
2.º A existência do modelo referido no artigo anterior deve ser divulgada de forma adequada aos interessados pelas secretarias judiciais.
3.º A presente portaria entra em vigor a partir do dia 15 de Setembro de 2003.
Pela Ministra da Justiça, José Luís Mota de Campos, Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, em 11 de Setembro de 2003.
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