LegalizePortaria n.º 996/2003 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 996/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Filomena Allen Serras Pereira Furtado, assessora principal da carreira de técnico superior, se encontra provida em lugar a extinguir quando vagar, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, requereu a sua transferência para o quadro de pessoal do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia e estão preenchidos os requisitos legais para o efeito;
Considerando o disposto nos n.os 3 e 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, constante do anexo à Portaria n.º 406/2000, de 17 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
7 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.
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