LegalizePortaria n.º 997/2003 (2.ª série)
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Portaria n.º 997/2003 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.º 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que o licenciado António Nunes Lourenço, assessor da carreira técnica superior, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão de Apoio Técnico da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, que seja criado no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, serviços de âmbito sub-regional da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco, constante do anexo III à Portaria n.º 772-B/96, 31 de Dezembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
7 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Saúde, Adão José Fonseca Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
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