LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 10/2004 — Ratifica o Protocolo de Adesão da República da Letónia ao Tratado do Atlântico Norte
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1 ato modificativo · 2004-01-23, Declaração de Rectificação n.º 19/2004 — De ter sido rectificado o Decreto do Presidente …
Ratifica o Protocolo de Adesão da República da Letónia ao Tratado do Atlântico Norte
de 21 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo de Adesão da República da Letónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003, em 27 de Novembro de 2003.
Assinado em 30 de Dezembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 6 de Janeiro de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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