LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 102/2004 — De ter sido rectificado o Decreto n.º 32/2004, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a Convenção sobre a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto n.º 32/2004, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinada em Luanda em 27 de Outubro de 2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 29 de Outubro de 2004
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 32/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 4 de Outubro de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - Na numeração dos parágrafos do artigo 9.º, do texto original da Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola, onde se lê «1), 2), 3) e 4)» deve ler-se «1 - , 2 - , 3 - e 4 - ».
2 - No final das alíneas b) do 1.º e do 2.º parágrafos e no final do 3.º parágrafo, onde se lê «segundo Estado Contratante;» deve ler-se «segundo Estado Contratante.», onde se lê «a representação permanente;» deve ler-se «a representação permanente.» e onde se lê «deste último Estado;» deve ler-se «deste último Estado.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Novembro de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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