LegalizePortaria n.º 1029/2004 (2.ª série)
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Portaria n.º 1029/2004 (2.ª série). - Pela Portaria n.º 363/76, de 12 de Junho, foi expropriado a Francisco Manuel Pina o prédio rústico denominado "Carapeteiro" com a área de 68,80 ha, inscrito na matriz sob o artigo 1 da secção C da freguesia e concelho de Alter do Chão.
Na sequência do pedido de reversão do lote 4, com área de 13,25 ha, formulado por Helena da Graça Pina, herdeira do sujeito passivo da expropriação, foi organizado e instruído o respectivo processo administrativo, no decurso do qual ficou provado estarem preenchidos os requisitos para a reversão.
Nestes termos:
Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, reverter a área de 13,25 ha, parte do prédio rústico denominado "Carapeteiro", inscrito na matriz sob o artigo 1 da secção C, da freguesia e concelho de Alter do Chão, determinando para o efeito a derrogação da Portaria n.º 363/76, de 12 de Junho, na parte em que expropria tal área.
3 de Setembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.
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