LegalizePortaria n.º 1033-BD/2004 — Altera a Portaria n.º 411/2004, de 22 de Abril, que cria a zona de caça municipal da freguesia da Abrigada (processo…
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Altera a Portaria n.º 411/2004, de 22 de Abril, que cria a zona de caça municipal da freguesia da Abrigada (processo n.º 3535-DGF)
de 10 de Agosto
Pela Portaria n.º 411/2004, de 22 de Abril, foi criada a zona de caça municipal da freguesia da Abrigada (processo n.º 3535-DGF), situada no município de Alenquer, com a área de 3104 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia da Abrigada.
Uma vez que esta zona de caça integrou os terrenos da área de refúgio de caça da Abrigada, criada ao abrigo da Portaria n.º 1355/2003, de 11 de Dezembro, há necessidade de revogar esta portaria.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que seja aditado à Portaria n.º 411/2004, de 22 de Abril, um n.º 8.º, com a seguinte redacção:
«8.º É revogada a Portaria n.º 1355/2003, de 11 de Dezembro.»
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 27 de Maio de 2004. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Arlindo Marques da Cunha, em 28 de Junho de 2004.
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