LegalizePortaria n.º 1033-DZ/2004 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da serra de São Pedro (processo n.º…
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da serra de São Pedro (processo n.º 951-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cótimos, município de Trancoso, e nas freguesias de Coriscada, Barreira e Rabaçal, município de Meda. Revoga a Portaria n.º 758/2004, de 30 de Junho
de 10 de Agosto
Pela Portaria n.º 603/92, de 30 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 214/99 e 1134/2001, respectivamente de 26 de Março e de 25 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores da serra de São Pedro a zona de caça associativa da Serra de São Pedro (processo n.º 951-DGRF), situada nos municípios de Trancoso e Meda, válida até 29 de Junho de 2004.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Assim:
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Drecreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo do Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da serra de São Pedro (processo n.º 951-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cótimos, município de Trancoso, com a área de 973 ha, e nas freguesias de Coriscada, Barreira e Rabaçal, município de Meda, com a área de 1284 ha, perfazendo a área de 2257 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante e que exprime uma redução de área concessionada de 452,50 ha.
2.º É revogada a Portaria n.º 758/2004, de 30 de Junho.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 30 de Junho de 2004.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 28 de Julho de 2004.
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