LegalizePortaria n.º 1060/2004 — Aprova a zonagem do continente segundo a probabilidade de ocorrência de incêndio florestal em Portugal continental
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova a zonagem do continente segundo a probabilidade de ocorrência de incêndio florestal em Portugal continental
de 21 de Agosto
O Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho, no seu artigo 6.º, estabelece a zonagem do continente segundo a probabilidade de ocorrência de incêndio florestal em Portugal continental, definida de acordo com as seguintes classes: classe I, Muito baixa, classe II, Baixa, classe III, Média, classe IV, Alta, e classe V, Muito alta.
Os critérios que estiveram por base no estabelecimento da zonagem do continente assentam, entre outras, na informação sobre a ocorrência de incêndios florestais, ocupação do solo, orografia, clima e demografia, numa perspectiva estrutural do risco.
Assim:
Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º É aprovada a zonagem do continente segundo a probabilidade de ocorrência de incêndio florestal em Portugal continental, representada no anexo a este diploma, do qual faz parte integrante, e cujo original se encontra arquivado na Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
2.º Compete à Direcção-Geral dos Recursos Florestais promover a actualização da zonagem do continente segundo a probabilidade de ocorrência de incêndio florestal.
3.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, em 14 de Julho de 2004.
ANEXO — Zonagem do continente segundo a probabilidade de ocorrência de incêndio
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).