LegalizeResolução n.º 107/2004 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 107/2004 (2.ª série). - Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 74/80, de 15 de Abril, o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ) solicitou autorização para adquirir as fracções autónomas designadas pelas letras "A", "B" e "C", correspondentes à totalidade do prédio urbano, constituído no regime de propriedade horizontal, sito na Praça do Município, 28, e Travessa de Fornos, 27, 29 e 35, em Penafiel, inscrito na respectiva matriz da freguesia de Penafiel sob o artigo 2262 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Penafiel na ficha n.º 1664/29032001, da mencionada freguesia.
Tal aquisição corresponde à satisfação da necessidade de instalar definitiva e condignamente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, considerando que o mencionado prédio reúne as condições adequadas ao fim a que se destina e tendo em conta que a aquisição mereceu despacho favorável da tutela.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição e ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/80, de 15 de Abril, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ), nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio, a adquirir as fracções autónomas designadas pelas letras "A", "B" e "C", correspondentes à totalidade do prédio urbano, constituído no regime de propriedade horizontal, sito na Praça do Município, 28, e Travessa de Fornos, 27, 29 e 35, em Penafiel, inscrito na respectiva matriz da freguesia de Penafiel sob o artigo 2262 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Penafiel na ficha n.º 1664/29032001, da mencionada freguesia, para instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel.
2 - Determinar que a aquisição é efectuada com dispensa de oferta pública, nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/83, de 31 de Janeiro, pela importância de Euro 668 600.
3 - Estabelecer que a despesa referida no número anterior é suportada pelas verbas atribuídas ao IGFPJ, inscritas no PIDDAC/2004, projecto de "Instalação de novos juízos em tribunais", com a referência n.º 0120010735.
21 de Outubro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).