LegalizePortaria n.º 111/2004 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 111/2004 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Manuela Carvalho das Neves Hipólito, em exercício de funções dirigentes no cargo de chefe da Divisão de Registo e Controlo de Actividades Culturais, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessora principal, da carreira técnica superior, e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, que seja criado no quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, aprovado pela Portaria n.º 986/98, de 24 de Novembro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
19 de Dezembro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.
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