LegalizePortaria n.º 1179/2004 — Transfere para a SATEG - Sociedade Agrícola Tello Gonçalves, Lda., a zona de caça turística de Forte do Conde (processo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Transfere para a SATEG - Sociedade Agrícola Tello Gonçalves, Lda., a zona de caça turística de Forte do Conde (processo n.º 238-DGRF), situada nas freguesias de Ciladas e São Brás dos Matos, municípios de Vila Viçosa e Alandroal
de 14 de Setembro
Pela Portaria n.º 1170/2002, de 29 de Agosto, foi renovada até 1 de Junho de 2014 a zona de caça turística de Forte do Conde (processo n.º 238-DGRF), englobando os prédios rústicos denominados «Forte do Conde» e «Zambujeira», sitos nas freguesias de Ciladas e São Brás dos Matos, municípios de Vila Viçosa e Alandroal, com a área de 1601 ha, concessionada à CEGINCO - Agricultura e Caça, Lda.
Vem agora a SATEG - Sociedade Agrícola Tello Gonçalves, Lda., requerer a mudança de concessionário da zona de caça atrás citada.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo, o seguinte:
1.º Pela presente portaria a zona de caça turística de Forte do Conde (processo n.º 238-DGRF), situada nas freguesias de Ciladas e São Brás dos Matos, municípios de Vila Viçosa e Alandroal, é transferida para a SATEG - Sociedade Agrícola Tello Gonçalves, Lda., com o número de pessoa colectiva 502404434 e sede na Avenida de Badajoz, 11, 7350 Elvas.
2.º A presente mudança de concessionário é condicionada à apresentação de comprovativo da habilitação da entidade requerente para gerir zonas de caça turísticas no prazo de seis meses a contar da data de publicação da presente portaria.
Em 25 de Agosto de 2004.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas. - O Ministro do Turismo, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).