LegalizePortaria n.º 1241/2004 — Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Famalicão da Serra a zona de caça associativa de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Famalicão da Serra a zona de caça associativa de Famalicão da Serra (processo n.º 3729-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Famalicão da Serra, município da Guarda
de 23 de Setembro
Com fundamento no disposto no artigo 33.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal da Guarda:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, ao Clube de Caça e Pesca de Famalicão da Serra, com o número de pessoa colectiva 504841262 e com sede no Largo do Professor Renato, 20, 6300-100 Famalicão da Serra, a zona de caça associativa de Famalicão da Serra (processo n.º 3729-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de Famalicão da Serra, município da Guarda, com a área de 2092 ha.
2.ºA zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.ºA sinalização da zona de caça deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 974-A/2004, de 2 de Agosto.
Em 20 de Agosto de 2004.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.
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