LegalizePortaria n.º 1264-AF/2004 — Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 980/2003, de 13 de Setembro, dois prédios rústicos sitos na…
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1 ato modificativo · 2009-08-13, Portaria n.º 869/2009 — Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa d…
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 980/2003, de 13 de Setembro, dois prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes
de 29 de Setembro
Pela Portaria n.º 980/2003, de 13 de Setembro, foi renovada até 12 de Julho de 2009 a zona de caça associativa do Vale de Zebro, Água Branca de Baixo e outras (processo n.º 1989-DGF), situada no município de Abrantes, concessionada ao Clube de Caça e Pesca Calibre Doze.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de dois prédios rústicos com a área de 281 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 980/2003, de 13 de Setembro, dois prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes, com a área de 281 ha, ficando a mesma com a área total de 1376 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º Esta anexação é condicionada à apresentação de comprovativo da habilitação da entidade requerente para gerir zonas de caça associativas no prazo de seis meses após a publicação da presente portaria.
3.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
4.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 974-A/2004, de 2 de Agosto.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 22 de Setembro de 2004.
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