LegalizePortaria n.º 1264-AZ/2004 — Altera a Portaria n.º 270/2004, de 15 de Março, que anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º…
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Altera a Portaria n.º 270/2004, de 15 de Março, que anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1434/2002, de 4 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco
de 29 de Setembro
Pela Portaria n.º 1434/2002, de 4 de Novembro, alterada pelas Portarias n.os 1536/2002 e 270/2004, respectivamente de 24 de Dezembro e de 15 de Março, foi concessionada à Associação Desportiva de Caça e Pesca de Maxiais a zona de caça associativa Monte da Ponte (processo n.º 3078-DGRF), situada no município de Castelo Branco, com a área de 1479,5085 ha.
Verificou-se, entretanto, que a localização dos prédios rústicos que integram a concessão não corresponde à delimitação constante da planta anexa à referida portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcta localização.
Assim:
Com fundamento na alínea c) do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que a planta anexa à Portaria n.º 270/2004, de 15 de Março, seja substituída pela apensa à presente portaria.
Em 28 de Julho de 2004.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.
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