LegalizePortaria n.º 1325/2004 — Extingue o CINTERBEI - Centro de Formação Profissional Interempresas da Beira-Serra e cria o Centro de Emprego e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Extingue o CINTERBEI - Centro de Formação Profissional Interempresas da Beira-Serra e cria o Centro de Emprego e Formação Profissional de Arganil
de 19 de Outubro
Considerando que pela Portaria n.º 615/87, de 17 de Julho, e ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, foi aprovado o protocolo que criou o CINTERBEI - Centro de Formação Profissional Interempresas da Beira-Serra;
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, em conjugação com a cláusula XXVIII do referido protocolo, o CINTERBEI deve ser extinto por portaria do ministro da tutela, mediante proposta de qualquer dos outorgantes, devidamente aprovada pelo conselho de administração do IEFP;
Considerando que a Câmara Municipal de Arganil apresentou em 20 de Setembro de 2000 proposta de extinção do CINTERBEI, a qual mereceu a aprovação do referido conselho de administração em 1 de Julho de 2003;
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, o seguinte:
1.º É extinto, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2004, o CINTERBEI - Centro de Formação Profissional Interempresas da Beira-Serra.
2.º É criado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, o Centro de Emprego e Formação Profissional de Arganil, a funcionar no âmbito da estrutura orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
3.º A actividade formativa e demais actividades em curso no CINTERBEI serão asseguradas, a partir da data da sua extinção e de forma ininterrupta, pelo Centro de Emprego e Formação Profissional de Arganil.
4.º Os trabalhadores do CINTERBEI são integrados no IEFP mediante a celebração de contrato de trabalho nos termos do Estatuto do Pessoal do IEFP, aprovado pela Portaria n.º 66/90, de 27 de Janeiro, e demais legislação aplicável.
5.º Deve ser constituída uma comissão liquidatária destinada a assegurar a inventariação do património do CINTERBEI, sendo nomeados como respectivos membros os Drs. Arménio Ferreira Bernardes e Paula Alexandre Guedes Vieira, aos quais são atribuídos os necessários poderes para o cabal desempenho da sua actividade.
6.º A referida nomeação é válida pelo prazo de 90 dias, contados da data de publicação da presente portaria.
O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes, em 17 de Setembro de 2004.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).