LegalizePortaria n.º 139/2004 (2.ª série)
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Portaria n.º 139/2004 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º e de acordo com o artigo 129.º e do n.º 1 do artigo 213.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), ingressar na categoria de oficial na classe de técnicos de saúde o sargento 427883, 1SAR HE José Luís dos Santos Ganilha, no posto de subtenente, a contar de 12 de Dezembro de 2003, data a partir da qual lhe conta a respectiva antiguidade e lhe são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 68.º do EMFAR, ficando colocado no 1.º escalão do novo posto, tendo direito ao diferencial remuneratório nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.
Este militar, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade e classe à esquerda do 770182, segundo-tenente da classe de técnicos de saúde António Manuel Poças Rascão.
12 de Janeiro de 2004. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Francisco António Torres Vidal Abreu, almirante.
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