LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 14/2004 — Nomeia, sob proposta do Governo, para o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar o vice-almirante José Manuel…
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Nomeia, sob proposta do Governo, para o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar o vice-almirante José Manuel Castanho Paes
de 19 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 18/95, de 13 de Julho, o seguinte:
É nomeado para o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar, sob proposta do Governo, conforme deliberação do Conselho de Ministros de 22 de Janeiro de 2004, proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, o vice-almirante José Manuel Castanho Paes, sendo promovido ao posto de almirante por força do disposto no artigo 215.º, n.º 2, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho.
Assinado em 11 de Fevereiro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
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